Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização.

Avaliação de Impacte Ambiental - AIA

 

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

O regime jurídico da Avaliação Ambiental de projectos públicos e privados, susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, instrumento fundamental de carácter preventivo da política do ambiente, rege-se pelo  Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011

As normas técnicas relativas a Proposta de Definição de âmbito (PDA), Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Resumo Não Técnico (RNT), Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) com a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) correspondente e Relatórios de Monitorização (RM) encontram-se regulamentadas na Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril.

A AIA tem por base a realização de estudos ambientais pluridisciplinares e abrangentes, incidindo sobre os elementos naturais, sociais e de património cultural e construído, e de consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, com o objectivo de recolher informação, identificar e prever os efeitos ambientais de determinados projectos, bem como de identificar e propor medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e a respectiva pós-avaliação.

 

Autoridade de AIA

A Autoridade de AIA é a entidade responsável por coordenar e gerir administrativamente os vários procedimentos de AIA previstos no respectivo regime legal, promover a participação pública, conduzir a pós-avaliação ambiental e detectar e comunicar o incumprimento do disposto no diploma à autoridade competente para a instrução dos processos de contra-ordenação.

Os projectos sujeitos a prévia AIA encontram-se listados nos Anexo I e Anexo II do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março.

 

A CCDR Alentejo é a Autoridade de AIA para os projectos que se enquadrem nos termos das alíneas a) e b) do ponto 1 do artigo 8º do referido diploma.

 

Procedimentos

 

DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE AIA

 

De acordo com o Artigo 4º do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março:

Em circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou a autorização de um projecto específico pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho do ministro responsável pela área do ambiente e do ministro da tutela, ser efectuado com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA.

Para a instrução do pedido de dispensa, “o proponente deve apresentar à entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto em causa um requerimento de dispensa do procedimento de AIA, devidamente fundamentado, no qual conste a descrição do projecto e a indicação dos principais efeitos no ambiente, bem como, os elementos fixados em portaria do membro do governo responsável pela área do ambiente, ouvidos os responsáveis pelas áreas de tutela dos projectos abrangidos pelo presente decreto-lei”.

A Autoridade de AIA, no prazo de 20 dias contados da recepção do requerimento e respectiva pronúncia proveniente da entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto, emite e remete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, o seu parecer, que sendo favorável à dispensa do procedimento deve prever o estabelecidos na alínea a) e b) no nº 4, do Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março.

 

 

Proposta da Definição do Âmbito (PDA)

Documento apresentado em fase preliminar é facultativa do procedimento de AIA e da iniciativa do promotor, no qual se identifica, analisa e seleccionam as vertentes ambientais significativas que podem ser afectadas por um projecto e sobre as quais o estudo de impacte ambiental (EIA) deve incidir. Este documento é objecto de análise pela a Autoridade AIA, de acordo com o procedimento descrito no artigo 12.º do Decreto-Lei nº151-B/2013, de 31 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março. O proponente pode solicitar um procedimento de consulta pública ou tal procedimento decorrer de decisão da Autoridade de AIA (ponto 5 do mesmo artigo).

Após deliberação favorável sobre a PDA, pela Comissão de Avaliação, esta tem uma validade de 2 anos, salvo se verifiquem, durante este período, alterações circunstanciais de facto e de direito que manifesta e substancialmente contrariem a decisão (ponto 10 do mesmo artigo).

Estudo de Impacte Ambiental (EIA)

Documento elaborado pelo proponente no âmbito do procedimento de AIA, que contém uma descrição sumária do projecto, a identificação e a avaliação dos impactes prováveis, positivos e negativos, que a realização do projecto poderá ter no ambiente, a evolução previsível da situação de facto sem a realização do projecto, as medidas de gestão ambiental destinadas a evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos esperados e um resumo não técnico destas informações. O EIA é apresentado na entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto, que o remete para a Autoridade de AIA respectiva.

Resumo Não Técnico (RNT) – Documento que integra o EIA e o RECAPE, de suporte à participação pública, que descreve, de forma coerente e sintética, numa linguagem e com uma apresentação acessível à generalidade do público, as informações constantes do respectivo EIA e do RECAPE:

Directrizes para a elaboração:

Normas técnicas para a estrutura do EIA – Anexo II da Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril.

Critérios para a elaboração de resumos não técnicos de estudos de impactes ambientais – Anexo II da Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril.

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

Instrumento de carácter preventivo da política do ambiente, sustentado na realização de estudos e consultas, com efectiva participação pública e análise de possíveis alternativas, que tem por objecto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projectos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projectos e respectiva pós avaliação.

Essa decisão é emitida sob a designação de Declaração de Impacte Ambiental, é vinculativa para a concretização do projecto e é válida por quatro anos.

Declaração de Impacte Ambiental (DIA) – decisão emitida no âmbito da AIA sobre a viabilidade da execução dos projectos sujeitos ao regime previsto no Decreto-Lei nº151-B/2013, de 31 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março

 

Pelo procedimento de AIA é devida a cobrança ao proponente de uma taxa cujo montante se encontra estipulado na Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro.

 

O procedimento de AIA é público, sendo de divulgação obrigatória, os seguintes documentos:

 

  • Estudo de Impacte Ambiental (EIA);
  • Resumo Não Técnico (RNT);
  • Decisão de desconformidade do EIA;
  • Relatório da Consulta Pública;
  • Os pareceres emitidos e estudos realizados no âmbito do procedimento de AIA;
  • Declaração de Impacte Ambiental (DIA);
  • Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) e respectivo RNT;
  • Decisão sobre o Relatório de Comformidade Ambiental com o Projecto de Execução;
  • Decisão de dispensa de procedimento de AIA;
  • Decisão sobre sujeição a AIA na análise caso a caso referidas no artigo nº3;
  • Decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização;
  • Os relatórios de monitorização.

 

Para os projectos avaliados em fase de estudo prévio ou de anteprojecto e após a verificação de conformidade ambiental com a DIA (RECAPE) é emitida em substituição da DIA uma Decisão sobre o Relatório de Comformidade Ambiental com o Projecto de Execução.

 

Pós-Avaliação

Procedimento conduzido após a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) ou da Decisão sobre o Relatório de Comformidade Ambiental com o Projecto de Execução, inclui de acordo com o estabelecido no nº 2 do Artigo 26ª, a análise de relatórios de monitorização e de outra documentação relevante, a realização de visitas ao local ou locais de implantação do projecto e a realização de auditorias.

 

Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução com a DIA (RECAPE)

Sempre que o procedimento de AIA ocorra em fase de estudo prévio ou de anteprojecto, o proponente apresenta junto da entidade licenciadora ou competente para a autorização o correspondente projecto de execução, acompanhado de um relatório descritivo da conformidade do projecto de execução com a respectiva DIA. O RECAPE é obrigatoriamente sujeito a consulta pública.

A DIA estabelece se a conformidade é verificada em sede de licenciamento ou pela Autoridade de AIA. Se for através da entidade licenciadora, esta deverá remeter à Autoridade de AIA os elementos apenas para publicitação.

Directrizes para a elaboração:

Monitorização

A monitorização do projecto é da responsabilidade do proponente e efectua-se com a periodicidade e nos termos constantes da DIA ou, na sua falta, do EIA, ou ainda do constante da Decisão sobre o Relatório de Comformidade Ambiental com o Projecto de Execução. O proponente deve submeter à apreciação da Autoridade de AIA os respectivos relatórios de monitorização, nos prazos fixados. Esta monitorização é realizada de acordo com um Programa de Monitorização, o qual deve contemplar:

 

  • Parâmetros a monitorizar;
  • Locais (ou tipos de locais) e frequência das amostragens ou registos, incluindo, quando aplicável, a análise do seu significado estatístico;
  • Técnicas e métodos de análise e equipamentos necessários;
  • Relação entre factores ambientais a monitorizar e parâmetros caracterizadores da construção, do funcionamento ou da desactivação do projecto ou outros factores exógenos ao projecto, procurando identificar os principais indicadores ambientais de actividade do projecto;
  • Tipo de medidas de gestão ambiental a adoptar na sequência dos resultados dos programas de monitorização;
  • Periodicidade dos relatórios de monitorização e critérios para a decisão sobre a revisão do programa de monitorização.

 

A Autoridade de AIA pode impor ao proponente a adopção de medidas ou ajustamentos que considere adequados para minimizar ou compensar efeitos ambientais negativos significativos, não previstos, ocorridos durante a construção, funcionamento, exploração ou desactivação do projecto, do que dá conhecimento à entidade licenciadora ou competente para a autorização.

Auditorias

A Autoridade de AIA pode ainda solicitar ao proponente a realização de auditorias para verificação da implementação das condições impostas na DIA ou pela Decisão sobre o Relatório de Comformidade Ambiental com o Projecto de Execução, bem como para averiguar da exactidão das informações prestadas nos relatórios de monitorização.

 

 

Participação Pública

Conceito

Etapa do procedimento de AIA que assegura a intervenção do público interessado no processo de decisão e que inclui a consulta pública.

Consulta pública – procedimento de duração determinada, no âmbito da participação pública, que visa disponibilizar informação sobre o projecto e as questões ambientais relacionadas e, simultaneamente, promover a recolha de opiniões, sugestões e outros contributos do público interessado sobre cada projecto sujeito a AIA;

Nos termos do actual regime legal de AIA, nos processos em que a CCDR Alentejo é Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), compete-lhe promover a participação pública, nomeadamente:

 

  • proceder à publicitação dos documentos e informações relativos aos procedimentos de AIA;
  • realizar a Consulta Pública e assegurar a participação do público;
  • elaborar o relatório da Consulta Pública.

 

 

Modalidades de Publicitação de PDA, EIA e RECAPE

  • Divulgação no site da CCDR Alentejo (www.ccdr-a.gov.pt) de:
    • Anúncio da Consulta Pública e PDA (caso o proponente tenha solicitado este procedimento);
    • Anúncio da Consulta Pública e EIA;
    • Anúncio da Consulta Pública e RECAPE
  • Disponibilização, no Centro de Documentação, da PDA, do EIA ou do RECAPE, em suporte digital, acompanhados de cópia do anúncio da Consulta Pública.
  • Envio da PDA, do EIA ou do RECAPE e do anúncio da Consulta Pública à\às Câmaras Municipais da área de localização do projecto.
  • Envio de nota de imprensa a diversos órgãos da comunicação social.
  • Envio do anúncio da Consulta Pública a Juntas de Freguesia da área de localização do projecto, a associações e a Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA).
  • No caso da Consulta Pública em procedimento de AIA ou RECAPE, poderá ser publicado anúncio em jornais nacionais, regionais ou locais, em função da tipologia, natureza e complexidade do projecto, dos seus impactes ambientais previsíveis ou do grau de conflitualidade potencial da sua execução.
  • Ou outras formas de publicitação que permitam uma efectiva auscultação do público interessado.

 

 

 

+ Notícias