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Registo

 

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, prevê a criação do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), suportado no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA), que permite o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria.. O regulamento de funcionamento do SIRER veio depois a ser publicado pela Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro. Este último diploma vem revogar, entre outros diplomas, a Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro, que definia os termos do registo de resíduos industriais.

  • · Sistema Integrado de Registo de Resíduos (SIRER), suportado pelo Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA)

Quem está abrangido pelo novo sistema de inscrição e registo de resíduos?

  • Estão sujeitos a inscrição e a registo de dados:

a)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem  mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c)    As pessoas singulares ou colectivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d)    As pessoas singulares ou colectivas responsáveis que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e)    As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f)    As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g)    Os operadores que actuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;

h)    Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

  • Estão ainda sujeitos a inscrição os produtores de resíduos que não se enquadrem nas situações anteriormente referidas mas que se encontrem obrigados ao registo electrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.
  • Se se encontrar abrangido pelos critérios previstos nas alíneas a), b), c), d) e g) do artigo mencionado, então deverá registar a informação no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR);
  • Se se encontrar abrangido pelo critério previsto na alínea e) do artigo mencionado, então deverá registar a informação no Mapa de Registo de Urbanos (MRRU);
  • Se se encontrar abrangido pelo critério previsto na alínea f) do artigo mencionado, então deverá registar a informação nos Formulários das Entidades Gestoras.

Os operadores de gestão de resíduos são integrados no Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de gestão de Resíduos (SILOGR), uma aplicação informática que tem como principal objectivo facilitar o acesso aos dados relevantes sobre operações de gestão de resíduos,  com vista ao correcto encaminhamento dos resíduos e à adequada gestão dos mesmos. Os dados disponibilizados não substituem nem prevalecem sobre as licenças/autorizações emitidas pelas respectivas entidades licenciadoras.

 

 

 

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