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Valorização Agrícola de Lamas

 

O Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, revogou o anterior Decreto-Lei n.º 118/2006, que estabelecia o regime a que obedece a utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º86/278/CEE, do Conselho, de 21 de Junho, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais e a promover a sua correcta utilização.

Tal como o anterior revogado, o novo diploma aplica-se à utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, provenientes de estações de tratamento de águas residuais domésticas, urbanas, de actividades agro-pecuárias, de fossas sépticas ou outras de composição similar.

A alteração mais significativa introduzida pelo novo diploma consubstancia-se na simplificação e agilização do procedimento de licenciamento da actividade de valorização agrícola de lamas, sem no entanto descurar as exigências crescentes do ponto de vista da salvaguarda dos valores ambientais e da saúde humana, harmonizando-o com outros regimes jurídicos, designadamente o regime geral de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

A actividade de valorização agrícola de lamas (um ano após a data de entrada em vigor do diploma), só pode ser exercida por produtores de lamas ou por operadores que comprovem dispor de um técnico responsável acreditado e que sejam titulares de alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas, emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.

O licenciamento da utilização agrícola das lamas de depuração passa a ter por base o plano de gestão de lamas, PGL, (cuja elaboração compete ao técnico responsável) que, entre outros aspectos, identifica as explorações onde se prevê realizar as respectivas aplicações. O plano de gestão de lamas é complementado pela declaração anual do planeamento das operações, que define as parcelas a utilizar.

É obrigatória a análise das lamas utilizadas e dos solos objecto de intervenção (Anexo II). Quando se verifique a mistura de lamas de diferentes origens, é obrigatória a análise das mesmas por origem.

  • Autoridade  Licenciadora: a Direcção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente.
  • Entidades Consultadas: a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e a APA/Administração Regional Hidrográfica, territorialmente competentes. Os pareceres da CCDR e da APA/ARH são vinculativos.