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Enquadramento Legal

 

Legislação

A legislação nacional sobre ruído tem por base o Regulamento Geral de Ruído (RGR)  aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente. O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto. O Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto.

 

Para além destes diplomas, e relativamente a determinados sectores em particular, existem ainda os seguintes diplomas:

• Requisitos acústicos dos edifícios – DL nº 129/2002, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho.

• Ruído nos locais de trabalho – DL nº 72/92, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro;

• Certificação acústica de aeronaves – Portaria nº 555/90, de 17 de Julho.

• Emissões sonoras de veículos rodoviários a motor – Código da Estrada e respectivo Regulamento.

• Equipamentos para utilização no exterior – DL nº 221/2006, de 8 de Novembro.

• Sistemas sonoros de alarme instalados em imóveis – DL nº 297/99, de 4 de Agosto.

• Espectáculos de natureza desportiva e os divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre – DL nº 310/2002, de 18 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro foi revalidado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto. Aplica-se a:

- actividades ruidosas permanentes e actividade ruidosas temporárias (* e **);

- infra-estruturas de transporte (*);

- outras fontes de ruído susceptíveis de causar incomodidade (* e **);

- ruído de vizinhança (* e **);

- estabelece a harmonização com outros regimes jurídicos, designadamente o de ordenamento do território, urbanização e edificação, de autorização e de licenciamento de actividades (* e **); recomenda os seguintes valores:

Zonas sensíveis: Lden≤55 dB (A) e Ln ≤45 dB (A);

Zonas mistas: Lden≤65 dB (A) e Ln ≤65 dB (A);

Zonas que não se encontrem ainda classificadas de acordo com os n.ºs 2 e 3 do Artigo 6º: Lden≤63 dB (A) e Ln ≤53 dB (A);

 

- inclui no regime jurídico que regula a urbanização e edificação, a obrigatoriedade de análise do ruído ambiente com a apresentação de elementos sobre o assunto, para efeitos de procedimentos de licenciamento ou autorização, entre os quais, o projecto acústico, o mapa de ruído ou a recolha de dados acústicos (*);

 

(*) Estabelece um critério de exposição máxima, através de um parâmetro físico-matemático para descrição do ruído ambiente que tem uma relação com um efeito prejudicial na saúde ou no bem-estar humano – Lden e Ln [Ld indicador de ruído diurno (07h – 20h), Le indicador de ruído do entardecer (20h00 – 23h00) e Ln indicador de ruído nocturno (23h00 – 07h)];

(**) Para avaliar o incomodo resultante de actividades e através da avaliação do ruído ambiente característico de cada local, fixa valores limite para o ruído resultante de actividades de 5 dB (A) para o período diurno, de 4 dB (A) para o período do entardecer e de 3 dB (A) para período nocturno, corrigidos em função das características qualitativas e quantitativas, do ruído em observação, relativamente à diferença entre, o valor do nível sonoro contínuo equivalente do ruído ambiente que inclui o ruído particular em análise e o ruído ambiente característico do local na ausência desse ruído.

 

 

Área de actuação

A CCDR Alentejo participa na apreciação de estudos na área do ruído que integram os Instrumentos de Gestão Territorial e de Estudos de Impacte Ambiental, procede à análise de reclamações sobre ruído e realiza, na ausência de uma entidade licenciadora, medições acústicas no âmbito da fiscalização (esta compete ainda à entidade licenciadora da actividade, à Câmara Municipal ou à Polícia Municipal e à IGAOT).

 

 

Normalização Aplicável 

A Norma Portuguesa NP 1730 (constituída por 3 partes) de 1996, intitulada "Acústica. Descrição e medição do ruído ambiente", harmonizada com a Norma Internacional ISO 1996 "Acoustics. Description and measurement of environmental noise", estabelece os procedimentos a adoptar na realização de ensaios acústicos para avaliação de exposição a níveis de Ruído Ambiente exterior e para avaliação da incomodidade devida ao ruído.

Do seu conteúdo, salientam-se as definições dos vários tipos de ruído e grandezas fundamentais, os factores a ter em conta para uma correcta selecção dos intervalos de avaliação dos níveis sonoros bem como o equipamento a utilizar e correspondente classe de precisão. São ainda estabelecidas recomendações sobre as posições de medição, diferenciadas para medições no exterior e interior de recintos.

  • NP 1730-1 (1996) "Acústica. Descrição e medição do ruído ambiente. Parte 1: Grandezas fundamentais e procedimentos."
  • NP 1730-2 (1996) "Acústica. Descrição e medição do ruído ambiente. Parte 2: Recolha de dados relevantes para o uso do solo."
  • NP 1730-3 (1996) "Acústica. Descrição e medição do ruído ambiente. Parte 3: Aplicação aos limites do ruído."

 

Há ainda a considerar:

 

Os ensaios e as medições acústicas necessários à verificação do cumprimento do disposto no RGR são realizados por entidades acreditadas. Há um período transitório de 4 anos para acreditação das entidades nos termos do Sistema Português de Qualidade; a partir de 1 de Fevereiro de 2011, os ensaios e as medições acústicas só podem ser realizados por entidades com a devida certificação