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PEUUC - Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

 

Os princípios e regras orientadoras do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva (PEUUC) estão previstos no Despacho nº 7187/2003 (2º série), de 11 de Abril.
 

Este Programa é constituído por dois Subprogramas (1 e 2), conforme o valor das obras a candidatar. O SP1 (com 1ª e 2ª fase) com orçamento superior a €100 000 e o SP2 com orçamento igual ou inferior a € 100 000.
 

Poderão ser Beneficiários as Freguesias e suas associações de direito público, instituições privadas sem fins lucrativos que prossigam objectivos de interesse público e instituições particulares de solidariedade social.
 

O PEUUC não contempla o financiamento de equipamentos de utilização colectiva de educação, de segurança social, de saúde e de forças de segurança ou emergência e militares.
 

As entidades financiadoras são: a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) - SP1 Religioso e SP2 Religioso, Desportivo, Cultural e Recreativo – e a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) – SP1 Desportivo, Cultural e Recreativo (agora suspenso, de acordo com o Desp. nº 10278/2007, de 1 de Junho).
 

No âmbito do PEUUC são executados projectos no domínio da organização e de qualificação do território e do desenvolvimento urbano. 

 

 

 

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