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Direitos de Acesso

 

Às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas, de fiscali-zação ou vigilância, é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar, (art.º 18.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto e pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 25 de Setembro).
 
Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar -lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros ele-mentos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.
 
Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.
 
O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aerona-ves, comboios e navios.