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REN - Enquadramento

 

A Reserva Ecológica Nacional (REN), que assume a natureza jurídica de restrição de utilidade pública, foi criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, com os objectivos de proteger os recursos naturais, especialmente água e solo, salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e favorecer a conservação da natureza e da biodiversidade, componentes essenciais do suporte biofísico do nosso país.

O Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, rectificado parcialmente pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro, promoveu uma revisão profunda e global do regime jurídico da REN, identificando e sistematizando de forma mais abrangente os usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais das áreas integradas na REN. Através da Portaria nº 1356/2008, de 28 de Novembro, estabeleceram-se por sua vez os requisitos específicos que cada uso e acção deve cumprir para assegurar essa compatibilidade, tendo a Portaria nº 1247/2008, de 4 de Novembro, fixado as taxas aplicáveis.

Através do Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro, e da Portaria nº 419/2012, de 20 de Dezembro, procedeu-se a diversos ajustamentos e simplificações no regime jurídico da REN, abolindo-se a figura de autorização, conferindo-se um papel preponderante à Agência Portuguesa de Ambiente, I.P., na emissão de parecer obrigatório e vinculativo acerca de determinadas pretensões e alargando-se também o leque de usos/ações isentos de qualquer procedimento.

Com a publicação da Portaria nº 360/2015, de 15 de outubro, foram actualizados os valores das taxas de apreciação. Pode consultar aqui o quadro com a correspondência das taxas com os usos/acções indicados no anexo II do Decreto-Lei 239/2012.

Segundo o nº 1 do Artº 20º do Decreto-Lei nº 239/2012, nas áreas incluídas na REN são interditos ou usos e as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, vias de comunicação, escavações e aterros e, ainda, a destruição do revestimento vegetal. Exceptuam-se as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e as operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais.

Nos nºs 2 e 3 do mesmo artigo e no Artº 21º explicitam-se as excepções relativamente ao regime em vigor, nomeadamente:

• usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN, os quais constam no Anexo II do Decreto-Lei nº 239/2012;

• usos e acções comprovadamente existentes, licenciados ou autorizados em data anterior à aprovação da delimitação da REN para o concelho em causa;

• instalações de interesse para a defesa nacional ou destinadas a estabelecimentos prisionais, reconhecidas por despacho conjunto;

• acções de relevante interesse público, reconhecidas como tal por despacho conjunto, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN.

No mapa apresenta-se a situação da delimitação e publicação da REN para os vários concelhos do Alentejo. Para mais informações consultar quadro com as datas de publicação para os vários concelhos.

A CCDR Alentejo disponibiliza a funcionalidade de consulta e descarregamento de cartografia digital da REN para cada concelho (ver menu Consulta da REN), à excepção dos concelhos assinalados no mapa.

 

REN

 

O regime transitório previsto no Artº 42.º do Decreto-Lei nº 239/2012 é aplicável enquanto não existe aprovação da delimitação da REN em Diário da República, situação na qual apenas se encontra, no Alentejo, o concelho de Évora. Até existir publicação da delimitação, estão sujeitos a autorização da CCDR Alentejo os usos e acções previstos no nº 1 do Artigo 20º daquele Decreto-Lei que incidam eventualmente nas seguintes áreas com aplicabilidade ao concelho de Évora:

• Lagos, lagoas e albufeiras, incluindo uma faixa terrestre de protecção com largura igual a 100 m medidos a partir da linha máxima de alagamento.

• As encostas com declive superior a 30 %, incluindo as que foram alteradas pela construção de terraços

• Escarpas e abruptos de erosão com desnível superior a 15 m, incluindo faixas de protecção com largura igual a uma vez e meia a altura do desnível, medidas a partir do rebordo superior e da base

 

 

 

 

 

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