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Instrução de processos

 

ETAPAS A ATENDER NA INSTRUÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

RELATIVA À OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE REN

 

  1. Delimite sobre excerto da Carta Militar 1/25000 o(s) terreno(s)/parcela(s)
  2. Sobreponha o excerto à carta de REN do concelho e verifique qual/quais a(s) tipologia(s) de REN afectada(s)
  3. Verifique a correspondência entre as designações dos sistemas e as designações actualizadas que constam no Decreto-Lei nº 239/2012 de 2 de Novembro – ver quadro
  4. Consulte o Anexo II do Decreto-Lei nº 239/2012 e, de acordo com a alínea em que se insere o uso ou acção e com a(s) tipologia(s) de REN afectada(s), verifique se o uso/ação é interdito ou sujeito a comunicação prévia ou está isento de qualquer procedimento;
  5. No caso de ser aplicável o procedimento de comunicação prévia, faça a instrução do processo de acordo com os elementos indicados no Anexo III da Portaria nº 419/2012, de 20 de dezembro; pode utilizar os modelos de documentos que disponibilizamos para esse fim


INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS À REN

  • O excerto da Carta Militar 1/25000 pode ser obtido junto da Câmara Municipal respectiva ou do Instituto Geográfico do Exército (consultar a página http://www.igeoe.pt/)
  • A consulta e obtenção de extracto da cartografia da REN podem ser efectuadas na Câmara Municipal respectiva. Pode também descarregar a cartografia da REN em formato digital na página internet da CCDR Alentejo aqui.
  • Para o cálculo da superfície de REN afectada, efectue a sobreposição entre a carta 1/25000 onde delimitou a pretensão e a cartografia da REN para o(s) concelho(s) em causa e meça as áreas em que há coincidência; esta sobreposição pode ser feita em papel ou através de meios informáticos, caso possua a cartografia em formato digital obtida na página internet da CCDR Alentejo e um programa informático adequado
  • Opcionalmente, os elementos cartográficos contendo a localização das pretensões poderão ser remetidos aos serviços da CCDR Alentejo em suporte CD ou DVD contendo a informação georreferenciada em formato SIG (kml do Google Earth, shp, geomedia ou outro) ou CAD (dwg, dxf ou outro), o que permitirá uma percepção mais rigorosa da localização e facilitará o processo de análise; veja aqui como criar um ficheiro kml
  • A apreciação dos processos relativos à ocupação da REN está sujeita ao pagamento prévio de uma taxa - consultar aqui as taxas em vigor
  • Para cada uso ou acção distinto, de acordo com o Anexo II do Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro, ainda que localizado no(s) mesmo(s) terreno(s)/parcela(s), deve ser instruído processo autónomo
  • Em caso de dúvida quanto à sobreposição da pretensão com a REN, prevalece a interpretação através da versão em papel (à escala 1/25000), por ser a que foi publicada em Diário da República (ver datas de publicação para os vários concelhos)
  • Para a obtenção de informação adicional relacionada com os Planos Directores Municipais, pode ser consultada a página da Direcção Geral do Território, em http://www.dgterritorio.pt/sistemas_de_informacao/snit/igt_em_vigor__snit_/acesso_simples/, a qual contém a delimitação global da REN para cada concelho na respectiva planta de condicionantes, embora sem a indicação das diversas tipologias

 

 

 

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