A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, declarou as cheias e as inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 como ocorrência natural excecional.
Os Ministérios das Finanças e da Coesão Territorial, perante os prejuízos avultados resultantes deste evento meteorológico, autorizaram a abertura de candidaturas para atribuição de apoio para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12- B/2023, de 6 de fevereiro.
O referido Despacho de abertura, preconizou que as CCDR seriam responsáveis pela receção e análise das candidaturas e a emissão dos respetivos pareceres a remeter à Direção Geral das Autarquias Locais.
De acordo com o Despacho autorizador, o prazo para apresentação de candidaturas terminou a 24/04/2023 encontrando-se atualmente os projetos em fase de execução.
Seguidamente poderá aceder ao Formulário Apresentação Despesa, bem como consultar o Relatório do Programa:
Os contactos com a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais (DCAL) devem ser efetuados através do endereço eletrónico dcal@ccdr-a.gov.pt ou via telefónica para os seguintes técnicos:
Marta Rosado – 266 740 411
Carlos Branco – 266 740 371
Francisco Mata – 266 740 313
Paula Oliveira – 266 740 315