Modelos de Documentos

Verifique previamente qual o procedimento a adoptar e opte depois pelo modelo de documento apropriado – consulte o separador “Instrução de Processos”

• Comunicação Prévia – | descarregar (pdf) | descarregar (doc) |
• Ficha Instrutora de Processo de Reconhecimento de Interesse Público – | descarrega (pdf) | descarrega (doc) |
• Instrução de processos de alteração simplificada da delimitação da REN – | descarrega (pdf)