Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional assinaram contratos-programa com o Governo
Foram assinados no passado dia 6 de dezembro no Porto os contratos-Programa entre o Governo e as comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que são agora institutos públicos.
No discurso de encerramento da sessão, o primeiro-ministro António Costa destacou que os contratos-programa assinados entre o Governo e as CCDR asseguram “aquilo que é essencial num Estado regionalizado, a autonomia necessária para assegurar a diversidade nas estratégias de desenvolvimento regional e a indispensável unidade na prossecução daquilo que são desígnios nacionais”.
António Ceia da Silva Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P. assinou o contrato com programa pelo Alentejo, que terá um horizonte temporal até 2029 com metas concretas, que segundo as palavras do primeiro ministro “metas que têm a ver com a vida das pessoas”. E que passam pela diminuição da taxa de risco de pobreza ou exclusão social ou pelos números do abandono escolar precoce, passando pela percentagem de reutilização e reciclagem de resíduos ou a capacidade exportadora de cada região, citando apenas alguns exemplos.
Estes contratos programa vão abranger um conjunto de indicadores que vão do ambiente ao ordenamento do território, da educação à agricultura, da economia à gestão dos fogos rurais, entre muitos outros. Indicadores que, traduzindo-se em objetivos nacionais, são adaptados a cada região.
Recorde-se que todo este processo se iniciou, segundo o primeiro ministro António Costa pela” legitimação democrática dos dirigentes das CCDR’s”, que são hoje eleitos por todos os autarcas da região, num processo eletivo que se estende também aos vice-presidentes. Num segundo passo pelo percurso feito, António Costa destacou a integração nas CCDR do “conjunto dos serviços da administração central do Estado que são indispensáveis a uma estratégia de desenvolvimento regional”, no que foi também uma” enorme oportunidade de introduzir um verdadeiro simplex regional” – e este foi o terceiro passo de relevo.
Foram, entretanto, também aprovadas as portarias que definiram os serviços e as estruturas de cada uma das CCDR. E como destacou o primeiro ministro no final da cerimónia de assinatura dos contrato-programa este passo representa mais descentralização e “implica mais meios para as CCDR desenvolverem a sua atividade”: “É assim que passamos de 670 funcionários para 2560 funcionários nas CCDR, de um orçamento de 15 milhões de euros para um orçamento de 122 milhões de euros”. “Não é despesa a mais, é transferência de recursos humanos e de recursos financeiros da administração central para a administração regional”, destacou.
