Enquadramento

A. INTRODUÇÃO

O Decreto-Lei n. º192/2015 de 11 de setembro aprovou o Sistema de Normalização para as Administrações Públicas. Posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n. º84/2019, que nos termos do disposto no n. º1 do art.º 98.º da Lei do Orçamento de Estado, estabeleceu que o prazo para a adoção do SNC-AP para as entidades da Administração local foi prorrogado para 1 de janeiro de 2020.

B. OBJETIVOS

De acordo com o artigo 6º, o SNC-AP permite o cumprimento de objetivos de gestão, de análise, de controlo, e de informação, nomeadamente:

Evidencia a execução orçamental e o respetivo desempenho face aos objetivos da política orçamental;
Permite uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira e das respetivas alterações, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa de determinada entidade;
Proporciona informação para a determinação dos gastos dos serviços públicos;
Proporciona informação para a elaboração de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e às demais entidades de controlo e supervisão;
Proporciona informação para a preparação das contas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;
Permite o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia dos gastos públicos;
Proporciona informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão.

C. ÂMBITO

O SNC-AP aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa, ao subsetor da segurança social, e às entidades públicas reclassificadas, conforme estipulado no artigo 3º.

D. ARTICULAÇÃO COM O POCAL

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, revoga o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com exceção das seguintes matérias:

Controlo interno (Ponto 2.9.);
Regras previsionais (Ponto 3.3);
Modificações do orçamento (Ponto 8.3.1.)

No que respeita aos novos conceitos de alteração orçamental modificativa e alteração orçamental permutativa constantes no SNC-AP, estes devem ser harmonizados, respetivamente, com os conceitos de revisão e alteração orçamentais, previstos no POCAL.

APOIO TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais (DCAL)

A DCAL tem como uma das competências e consequente área de trabalho, o acompanhamento da aplicação do SNC-AP.

Apoio prestado às autarquias locais:

Esclarecimento de questões e dúvidas apresentadas telefonicamente, presencialmente ou através de videoconferência;
Analise de questões para as quais ainda não existe um entendimento uniforme e consequente envio á DGAL, para estudo e aprovação de entendimento;
Emissão de pareceres não vinculativos sobre matérias questionadas pelas autarquias locais;
Divulgação de entendimentos técnicos uniformizados.
Tratamento e análise dos dados financeiros das autarquias locais.

Os contactos com a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais (DCAL) devem ser efetuados através do endereço eletrónico dcal@ccdr-a.gov.pt ou via telefónica para os seguintes técnicos:

Marta Rosado – 266 740 411
Ana Caeiro – 266 740 337
Carlos Branco – 266 740 371
Francisco Mata – 266 740 313
Paula Oliveira – 266 740 315

Nota: Sugere-se que as dúvidas sejam colocadas preferencialmente por endereço eletrónico.

LEGISLAÇÃO