A Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023, publicada na 1.º série, do Diário da República, n.º 213, de 3 de novembro de 2023, nos seus n.ºs 1 e 2 e subalínea ii) da alínea f) do n.º 3, declara como situações excecionais os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 em Baiona, nos concelhos de Odemira, Aljezur e Monchique, e em Carrascal, nos concelhos de Castelo Branco e de Proença-a-Nova, tornando possível que os respetivos municípios obtenham auxilio financeiro para a reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios.
O Despacho de 14/11/2023 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território determinou que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional Centro, I.P., Alentejo, I.P. e Algarve, I.P. (CCDR, I.P.), recebessem as candidaturas dos municípios para a obtenção de apoio financeiro, com vista à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023.
O prazo para apresentação de candidaturas terminou a 31/12/2023.
Os contactos com a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais (DCAL) devem ser efetuados através do endereço eletrónico dcal@ccdr-a.gov.pt ou via telefónica para os seguintes técnicos:
Marta Rosado – 266 740 411
Francisco Mata – 266 740 313