Fundo de Emergência Municipal

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro, onde se declarou como particularmente afetados pelos incêndios rurais os concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, bem como todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500ha ou a 10% da respetiva área, foi por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território emitido Despacho a determinar às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que, até 21 de outubro do corrente ano, recebam candidaturas dos municípios para a obtenção de apoio financeiro pelo Fundo de Emergência Municipal, com vista à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios florestais ocorridos no ano 2022. 

As candidaturas devem ser apresentadas por correio eletrónico para o endereço  dflm@ccdr-a.gov.pt , sendo que o formulário de candidatura deverá ser acompanhado de todos os documentos instrutórios em formato digital.