Governo apresenta nova edição do Guia Fiscal do Interior

O Governo apresentou hoje o novo Guia Fiscal do Interior, um documento que sistematiza os benefícios fiscais em vigor nos territórios do Interior. Este guia facilita o acesso à informação por parte de cidadãos e empresas. O Guia Fiscal do Interior de 2023 é elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em articulação com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, e demonstra o reforço dos benefícios face à edição anterior, lançada em 2020.

Neste guia, disponível no Portal do Governo, pode ser encontrada informação sobre:

• incentivos dados a estudantes inscritos em Instituições de Ensino localizadas no Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação);
• benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos);
• incentivos às micro, pequenas ou médias empresas (PME) ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) do Interior (através de uma taxa reduzida de IRC – 12.5% para os primeiros 50.000 euros de matéria coletável);
• benefícios em sede de IRC para PME ou Small Mid Cap que exerçam atividade nos territórios do Interior que vão poder considerar 120% dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho;

• regime fiscal de apoio ao investimento com percentagens de dedução à coleta do IRC superiores em territórios do Interior;

• benefícios fiscais à silvicultura (através de isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos, em IRC e IRS, com manutenção e defesa da floresta).

O Guia Fiscal do Interior foi apresentado no Regia Douro Park, em Vila Real, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, e representa uma evidência da orientação política, no plano fiscal, que o Governo tem vindo a adotar com o objetivo de apoiar os territórios do Interior na captação de mais investimento, no desenvolvimento do seu tecido empresarial e no reforço da sua capacidade de atração de famílias. De acordo com os últimos dados disponíveis, a título de exemplo, em 2021 (último ano completo para o qual há dados), beneficiaram da taxa reduzida de IRC para PME com direção efetiva no Interior cerca de 30.000 entidades. A despesa fiscal com os benefícios fiscais concedidos às famílias e empresas dos territórios do Interior ascende a cerca de 40 milhões de euros. “Um enquadramento fiscal adequado tem um potencial significativo de fomentar o desenvolvimento e a criação de riqueza nos territórios do Interior. É por isso que o Governo tem vindo a orientar a política fiscal para apoiar estas regiões na captação de mais investimento, no desenvolvimento do seu tecido empresarial e no reforço da sua capacidade de atração de famílias”, disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix. Para a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, “o guia hoje apresentado constitui uma ferramenta de grande utilidade para a promoção da coesão territorial”, acrescentando que “as políticas fiscais diferenciadas assumem um papel fundamental, pelo seu significativo potencial de tornarem os territórios do interior mais atrativos para residir e trabalhar”.

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