CCDR AUTARQUIAS - n.º 4

N.º 4 – Setembro de 2021 

CCDR AUTARQUIAS

Estamos de volta após mais um processo eleitoral autárquico.

Numa altura de vontade acrescida em fazer mais nas autarquias da nossa região, por força de nova ou renovada energia decorrente das eleições, queremos dizer que a CCDR estará sempre disponível para continuar a ajudar-vos no que for necessário e possível.

Um bom (novo) mandato autárquico para todos/todas!

Anibal Reis Costa
Vice-Presidente

AÇÕES DE ESCLARECIMENTO ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Retomando o plano de atividades previsto para 2021, a CCDR Alentejo promove brevemente mais duas ações de esclarecimento, através de videoconferência, sobre temas autuais:

• Orçamento e Execução Orçamental, dirigida aos Municípios e às Comunidades Intermunicipais, com sessões em 26 de outubro e 2 de novembro;
• O Procedimento de Ajuste Direto no âmbito da Contratação Pública, dirigida aos Municípios, Comunidades Intermunicipais e Freguesias, com sessões em 16 e 23 de novembro.

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• AVISO DE CONCURSO PARA ABERTURA DE NOVAS LOJAS DE CIDADÃO

Foi lançado o primeiro Aviso de concurso para a abertura de novas Lojas de Cidadão, que será financiado por fundos europeus, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO - INVESTIMENTO C19-i01 Reformulação do atendimento dos serviços públicos N.º 01/C19-i01/2021 - Desenvolvimento de Projetos no âmbito da Reformulação do atendimento dos serviços públicos

Os Municípios interessados terão de submeter as candidaturas entre 1 de setembro e 29 de outubro (mais informação em https://www.ama.gov.pt ).

ESTUDOS CCDR ALENTEJO

• IMPLEMENTAÇÃO DO SNC-AP NAS AUTARQUIAS DA REGIÃO ALENTEJO

No âmbito das suas competências de apoio à administração local autárquica, a CCDR Alentejo realizou um diagnóstico sobre a implementação em 2020 do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), por parte das autarquias locais e das comunidades intermunicipais do Alentejo.

ESTUDOS DGAEP

• EFEITOS DO TELETRABALHO NOS MODELOS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Direção-Geral da Administração e Emprego Público desenvolveu um estudo motivado pela adoção do teletrabalho decorrente do surgimento da pandemia provocada pela COVID-19 e os seus reflexos enquanto mecanismo de adaptação dos modelos de organização do trabalho na Administração Pública.

Pareceres CCDR Alentejo

• Damos a conhecer os últimos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)
   

  • LEGALIDADE DO REGISTO NO ISBN DE MONOGRAFIA

  • MOBILIDADE INTERCARREIRAS 

  • PAGAMENTO DO SUBSIDIO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

  • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE - RETROAÇÃO DE EFEITOS

  • MOBILIDADE INTERCARREIRAS NO MESMO ÓRGÃO - POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO

  • CHEFES DE EQUIPA MULTIDISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO POR OPÇÃO GESTIONÁRIA

LEGISLAÇÃO COM INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

• Decreto-Lei n.º  65/2021, de 30 de julho - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019

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• Lei n.º 68/2021, de 16 de agosto - Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos)
  

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• Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto - Regime Jurídico do Arvoredo Urbano
  

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE

• Acórdão do Tribunal Constitucional, de 9-6-2021, em matéria de suspensão legal de prazos de prescrição resultantes do período do estado de emergência (não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência).