CCDR AUTARQUIAS - n.º 8

N.º 8 – Maio de 2022 

CCDR AUTARQUIAS

A CCDR Alentejo continua a desenvolver um trabalho de proximidade, iniciado no ano passado, no sentido de dotar as autarquias municipais e de freguesia, de instrumentos técnico-administrativos que permitam qualificar a atividade autárquica e melhorar o serviço à população.

Através das ações de esclarecimentos dirigidas aos técnicos e no apoio a qualquer solicitação de ordem legal, a CCDR Alentejo entende ser esse o caminho para a criação de uma efetiva “rede” institucional que permita lidar com os desafios da nossa/vossa atividade profissional.

Este boletim, que já será o número 8,  serve de apoio à vossa atividade e um importante agregador de matérias e iniciativas legais que, consideramos, mais importantes. É fundamental que se procure subscrever e divulgar a sua edição.

Continuamos perto de todos/todas e muito empenhados em contribuir para um melhor funcionamento das autarquias em toda a região.

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

Centro Qualifica Administração Pública da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

A aposta na valorização do exercício de funções na Administração Pública, consagrada no Despacho n.º 12126/2021, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Coesão Territorial e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, publicado no Diário da República de 14 de dezembro, o qual cria os Centros Qualifica AP – Administração Pública, com vocação territorial, vem contribuir  para a melhoria das qualificações dos trabalhadores da administração pública central e local e constitui-se como uma prioridade estratégica para o país, criando também assim  condições favoráveis a  ao desenvolvimento económico e à  coesão social. 

Esta iniciativa, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), enquadra-se numa estratégia de territorialização do Programa Qualifica AP e promove uma efetiva desconcentração e descentralização dos recursos a afetar á sua concretização.

No âmbito deste compromisso assumido pelo Governo de Portugal, é criado o Centro Qualifica da Administração Pública da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo com o objetivo de, até 2026, contribuir para o reforço da qualificação escolar e profissional dos trabalhadores em funções públicas da região Alentejo, bem como para a eficiência e eficácia dos serviços a prestar aos cidadãos e às empresas.

Ações de Esclarecimento às Autarquias Locais

Em matéria de Execução Orçamental e Prestação de Contas, a CCDR Alentejo realizou nos passados dias 26 e 29 de abril e 4 e 5 de maio quatro sessões técnicas com as Freguesias ao Alto Alentejo, Baixo Alentejo, Alentejo Central e Alentejo Litoral, respetivamente.

Descentralização – Educação e Saúde – Data de transferência

Foi recentemente divulgada pela Direção-Geral das Autarquias Locais Nota Informativa sobre a data de transferência das competências nos domínios da Educação e da Saúde, aprovada pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.

Descentralização – Património – Atualização da lista do património imobiliário público sem utilização

Foi publicada a lista atualizada do património imobiliário público sem utilização, a que se reporta o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados.

Tribunal de Contas – Resoluções em matéria de instrução de processos de fiscalização prévia

Foram publicadas em Diário da República as seguintes Resoluções:

• Resolução n.º 3/2022-PG - Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, bem como as condições gerais de utilização da plataforma eContas, incluindo as regras de registo da entidade e respetivos utilizadores na mesma plataforma.

• Resolução n.º 4/2022-PG - Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de fiscalização prévia e dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas.

Emprego Público – Proteção Social

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público atualizou em 18-4-2022 diversas Perguntas Frequentes em matéria de proteção social, designadamente para as eventualidades de doença, velhice, parentalidade e acidentes de trabalho. 

Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

• Vereador a tempo inteiro – Subsídio extraordinário de novembro
• Mobilidade entre serviços. Requisitos relativos às entidades empregadoras. LTFP.
• Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
• Mobilidade entre carreiras – Habilitações - Fiscal
• Eleitos Locais – Freguesia – Contagem de tempo de serviço para reforma