N.º 19 – Setembro de 2023
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CCDR AUTARQUIAS
Recomeçamos a nossa atividade, depois do habitual período das férias de verão.
Os serviços da CCDR Alentejo têm procurado responder de forma rápida e adequada a todas as solicitações das autarquias da região.
O Programa APOIAR FREGUESIAS e o Programa CHEIAS e INUNDAÇÕES (referidos nesta edição) foram igualmente objeto de grande escrutínio e trabalho técnico, por forma a que, atempadamente, no que à CCDR diz respeito, os apoios possam vir a ser disponibilizados.
Procuraremos sempre, em articulação com todos os agentes da região, e com iminente mudança de estatuto da CCDR, em procurar aprofundar a nossa função de ajudar a melhorar os serviços das autarquias do Alentejo.
Bom recomeço e bom trabalho!
O Vice-Presidente,
Aníbal Reis Costa
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Programa APOIAR FREGUESIAS – Celebração dos Acordos de Financiamento de despesas incorridas com a pandemia por COVID-19 em 2020PEUUC |
Foi autorizada a celebração de contratos para financiamento das despesas realizadas pelas Freguesias no ano de 2020, por Despacho n.º 8377/2023, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, no passado dia 18 de agosto.
No Alentejo 102 candidaturas reuniram os requisitos para beneficiar do apoio, com um montante de despesa elegível de 460.645,17€.
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Programa Cheias e Inundações – Decisão de atribuição de apoio financeiro para reparação de danos em Equipamentos e Infraestruturas Municipais
No dia 10 de agosto foi publicado o Despacho n.º 8217-A/2023, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que autoriza a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para atribuição de apoios à reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelas cheias e inundações nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, declaradas como ocorrência natural excecional.
Na sequência da avaliação feita na CCDR Alentejo, I.P., 14 Municípios alentejanos viram aprovadas as suas candidaturas, tendo o total do investimento elegível ascendido a 12.530.950,92€.
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Ações de Esclarecimento às Autarquias Locais – O Código de Conduta no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção
No passado dia 28 de junho a CCDR Alentejo promoveu mais uma iniciativa dirigida ao reforço da qualificação dos recursos humanos dos Municípios e das Comunidades Intermunicipais da Região. Desta feita foi abordado o novo enquadramento legal da Prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas e, em particular, as atuais exigências de adoção do Código de Conduta
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AUTARQUIAS – TRANSIÇÃO DIGITAL
O Parque da Ciência e Tecnologia de Abrantes (TagusValley), o Município de Abrantes e a Escola Superior de Tecnologia de Abrantes promovem no próximo dia 21 de setembro uma Jornada alusiva ao tema Autarquias - Transição Digital, o qual contará com a presença da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, numa iniciativa que a CCDR Alentejo, I.P., convidada pela CM de Abrantes, estará presente.
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DGAEP - Regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras
Foram recentemente publicadas pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no seu site, respostas a questões frequentes (FAQ) relativas ao Regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto.
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Pareceres Jurídicos da CCDR Alentejo, I.P.
Pareceres disponíveis para consulta no site da CCDR Alentejo, I.P.:
- REABILITAÇÃO URBANA
- PESSOAL DE INFORMÁTICA - COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMÁTICA - REMUNERAÇÃO
- REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS. DECRETO-LEI Nº 155/92
- INCIDÊNCIA SUBJETIVA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
- PEDIDO DE EMISSÃO DE PARECER. RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
- VALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
- RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO APOIADO EM MERCADO ABERTO
- TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E RECURSOS DOS MUNICIPIOS PARA AS FREGUESIAS
- PARTILHA PELOS MUNICÍPIOS DE ENCARGOS FINANCEIROS COM ORGANISMOS INTEGRADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
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Pareceres Jurídicos da CCDR Alentejo, I.P.
Pareceres disponíveis para consulta no site da CCDR Alentejo, I.P.:
- Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro - Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
- Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro - Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
- Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto - Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
- Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto - Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
- Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto - Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009
- Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto - Perdão de penas e amnistia de infrações
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Lei n.º 37/2023, de 31 de julho - Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007
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