Programa de Concessão de Incentivos Financeiros para a Construção e Modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Na sequência do Despacho 3321/2018, de 22/03/2018, dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 66, de 04/04/2018, foi determinado proceder à abertura de candidaturas ao programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).

Nos termos do artº. 2º do despacho referido puderam apresentar candidaturas e ser beneficiários dos apoios as seguintes entidades:

• a) Municípios;
• b) Agrupamentos de municípios, mediante uma candidatura conjunta;
• c) Associações de municípios de fins específicos;
• d) Entidades intermunicipais.

O prazo para apresentação de candidaturas terminou a 31/05/2018 encontrando-se atualmente alguns projetos em fase de execução.

Para mais informações aconselha-se a leitura da legislação e documentação que seguidamente se publica:

• Despacho 3321/2018, de 22/03/2018, dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 66, de 04/04/2018
• Lei 27/2016, de 23 de Agosto
• Portaria 146/2017, de 26 de Abril
• Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro (e respetivas alterações)
• Despacho nº 4750/2018
• Perguntas e respostas
• Formulários para Apresentação de Pedido de Comparticipação
• Painel de Divulgação

Os contactos com a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais (DCAL) devem ser efetuados através do endereço eletrónico dcal@ccdr-a.gov.pt ou via telefónica para os seguintes técnicos

Marta Rosado – 266 740 411
Carlos Branco – 266 740 371
Francisco Mata – 266 740 313