Enquadramento
Perante os graves impactos da pandemia nas economias europeias, foi criado pelo Conselho Europeu, o NextGenerationEU, um instrumento temporário de recuperação e mitigação do impacto económico e social da crise, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR, será financiado por recursos totais de 16,6 mil M€, distribuídos por cerca de 14 mil M€ de subvenções e 2,7 mil M€ de empréstimos, e reúne uma visão estratégica, reformas e investimentos estruturantes a implementar até 2026. Foi organizado em 3 dimensões estratégicas, Resiliência, Transição Climática e Transição Digital, que agrupam 20 componentes, 83 investimentos e promovem 37 reformas. Com objetivo de negociar, contratualizar e monitorizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros de 04 de maio de 2021, a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” (EMRP).
O Modelo de governação do PRR tem quatro níveis de coordenação: nível estratégico de coordenação política, assegurado pela Comissão Interministerial do PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro e composta pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e da Transição Digital, dos negócios estrangeiros, da presidência, das finanças, do planeamento e do ambiente e da ação climática; nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento, presidida por uma personalidade independente e personalidades de reconhecido mérito, e que integra um alargado conjunto de entidades do setor empresarial, da ciência e conhecimento, da área social e cooperativa, e dos territórios; nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», em articulação com a Agência de Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI); e nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e que integra um representante da Agência, I.P. e uma personalidade com carreira de reconhecido mérito na área da auditoria e controlo, cooptada pelos restantes membros.
O PRR tem uma estrutura de gestão centralizada na relação entre os Estados Membros e a Comissão Europeia. A nível nacional, a eficácia na execução das medidas e no alcance dos resultados influenciou um modelo de governação em dois níveis: centralizado na gestão monitorização e controlo e descentralizado na execução, através de beneficiários intermediários e beneficiários diretos. Como referido supra o PRR está agrupado em 20 componentes e 83 investimentos, cuja negociação, contratualização, monitorização e execução, se encontra a cargo da EMRP. Neste processo, a CCDRA, assume o papel de Beneficiário Intermédio, para a investimentos, pontuais, da componente 7 – Infraestruturas, e o papel de Beneficiário Final, para um investimento especifico, da componente 19 – Capacitação da AP.
