REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Lei nº 22/2012, de 30 de maio; Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro; Lei n 11-A/2013, de 28 de janeiro

Guião de Perguntas e Respostas sobre a transição para o novo mapa de Freguesias

Resolução nº 3 / 2013-2.ª S do Tribunal de Contas RCM 3 / 2013

Lei nº11-A/2013 (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias) 

Documentos disponíveis no Portal Autárquico.