SEMINÁRIO “MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE REVISÃO DE PREÇOS”

O aumento abrupto e excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos, com impacto nos contratos públicos, em especial nos contratos de empreitadas de obras públicas, seja em resultado da pandemia da doença COVID-19, seja em resultado da crise global da energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia, vem gerando graves impactos na economia e, necessariamente, nos serviços e organismos da administração publica, incluindo as autarquias locais.

Conjuntura, esta, que justificou que o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, viesse estabelecer um regime excecional e temporário de revisão de preços e de adjudicação, por forma a não comprometer a prossecução do interesse público ditada pela não realização ou não conclusão das obras programadas, com impactos na execução dos planos e programas de apoio financeiro instituídos para a recuperação da economia, bem como na sustentabilidade e viabilidade dos operadores económicos.

Num tema tão específico quanto exigente e atual é essencial que esta matéria seja abordada por especialistas, enquanto veículos de disseminação de conhecimentos qualificados, motivo que levou a CCDR Alentejo a concertar com a Associação dos Trabalhadores da Administração Local este Seminário, no qual foi orador o Prof. Doutor Licínio Lopes Martins, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro do Gabinete de Estudos da ATAM. Um amplo conjunto de questões foi discutido e dilucidado entre orador e participantes, testemunhando a qualidade da iniciativa.