Solicitou o Município de ..., parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a seguinte questão:

A enfermeira ..., cessou o exercido de funções de Vereadora em Regime de Tempo Inteiro no dia 05/09/2022. Dirigiu requerimento ao Gabinete Jurídico e de Auditória da Câmara Municipal de ..., datado de 07/09/2022, cujo conteúdo reproduzimos integralmente:

"Eu, ... , na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal, tendo tido conhecimento do Despacho nº 119/2022, de 5 de setembro, venho solicitar que sejam efetuados os merecidos acertos ao meu vencimento e aos dias de férias que ainda disponho, uma vez que o artigo 22. do Estatuto dos Eleitos locais diz que os eleitos não podem ser prejudicados na respetiva colocação ou emprego permanente em virtude do desempenho do mandato. E ainda o artigo 25º do mesmo Estatuto diz que as remunerações e demais encargos são suportados pelo orçamento da autarquia, entendo que me são devidos os valores proporcionais dos subsídios de férias e Natal dos meses do ano em que prestei funções neste município, pois encontram-se vencidos.

Venho solicitar que seja efetuado o acerto relativo aos valores a que tenho direito e aos dias de férias que ainda tenho por gozar, pois não posso deixar de usufruir o valor proporcional dos subsídios vencidos dos meses do ano que prestei funções nesta autarquia, até porque não pode ser a minha entidade patronal a suportar essa despesa."

Foi encaminhado o mencionado requerimento para o Gabinete Jurídico de Auditoria da Câmara Municipal de ..., que emitiu parecer em 19/09/2022, cujas conclusões transcrevemos parcialmente:


"1. No seguimento do Despacho do Senhor Presidente de 13 de setembro de 2022, a presente informação visa tecer algumas considerações relativamente ao conteúdo do requerimento endereçado pela Senhora Vereadora ... , em virtude dos acertos de valores e demais direitos em virtude da cessação de funções a tempo inteiro.

2. O Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de junho, estatui no seu Artigo 5º, um elenco dos direitos, onde consta, desde logo, o direito a dois subsídios extraordinários anuais e a férias, conforme leitura das alíneas b) e f) do seu nº 1.

3. Perante o teor do requerimento exposto pela Senhora Vereadora... e o quadro legal compulsado na presente analise, salvo melhor opinião, poderá ser estabelecido o seguinte raciocínio:

- No ano em que cessou as suas funções a tempo inteiro, a Senhora Vereadora, afigura-se-nos que poderá usufruir do direito a receber tantos duodécimos de subsidio extraordinário de junho e de novembro quantos os meses em que efetivamente esteve no exercício dessas funções. (cft. alínea b) do nº 1 do Artigo 59 da Lei nº 29/87, de 30 de junho, em conjugação com os Artigos 7º e 16º do Decreto-Lei nº 496/80, de 20 de outubro);

- À Eleita Local que até as 16h30 do dia 05 de setembro de 2022 exercia as suas funções em regime de permanência, afigura-se-nos que lhe assistia o direito a dias de férias, que se adquirem no dia 1 de janeiro e se reportam ao ano então iniciado, devendo ser gozados no ano a que respeitam. No entanto, somos do entendimento que não se encontra enquadramento norma legal que permita a acumulação de férias não gozadas no ano anterior, uma vez que a cessação das funções autárquicas termina a possibilidade de gozo das férias por parte da referida Eleita. (cfr. alínea f) do nº 1 do Artigo 5º, em conjugação com o Artigo 14 da Lei 29/87, de 30 de junho);

4. Não obstante, face ao exposto e atendendo a importância da matéria em causa e de forma a dirimir cabalmente as duvidas suscitadas, salvo melhor opinião, afigura-se pertinente que seja solicitada a emissão de parecer por entidade externa, designadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A), que se digne a esclarecer quais os direitos que assistem a referida Senhora Vereadora, designadamente no que concerne ao direito a férias."

Chegada até nós a questão, pretende-se apurar que direitos (em especial que suplementos remuneratórios) assistem à ex. Vereadora ... , após cessação das suas funções.

Face ao exposto, cumpre informar:

1. Relativamente ao subsidio de férias:

A nossa abordagem deve iniciar-se pela Lei nº 29/87 de 30 de junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais. Elenca no seu artigo 5, todos os direitos que a estes, e unicamente a estes, pertencem:

"Artigo 5º
Direitos

1 - Os eleitos locais têm direito:

a) A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
b) A dois subsídios extraordinários anuais;
c) A senhas de presença;
d) A ajudas de custo e subsídio de transporte;
e) À segurança social;
f) A férias;
g) A livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções;
h) A passaporte especial, quando em representação da autarquia;
i) A cartão especial de identificação;
j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia;
l) A proteção em caso de acidente;
m) A solicitar o auxílio de quaisquer autoridades, sempre que o exijam os interesses da respectiva autarquia local;
n) À proteção conferida pela lei penal aos titulares de cargos públicos;
o) A apoio nos processos judiciais que tenham como causa o exercício das respectivas funções;
p) A uso e porte de arma de defesa;
q) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade;
r) A subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública.

2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), f), p), q) e r) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos em regime de permanência.

3 - O direito referido na alínea e) do nº 1 apenas é concedido aos eleitos em regime de permanência ou em regime de meio tempo.

4 - O direito referido na alínea h) do nº 1 é exclusivo dos presidentes das câmaras municipais e dos seus substitutos legais." (negrito da nossa autoria).
Neste preceito, especificamente na sua alínea b), enquadram-se o subsidio de férias, assim como o de natal, sob o qual nos debruçaremos atempadamente. De realçar que estes subsídios, apenas se destinam aos eleitos locais, dado que tal se encontra estabelecido em lei especial, neste caso, o respetivo Estatuto.

Importa de seguida trazer à colação o artigo 6, que dispõe o seguinte:


"Artigo 6º
Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência

1 - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários, de montante igual àquela, em Junho e Novembro.

2 - O valor base das remunerações dos presidentes das câmaras municipais é fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a unidade de euro imediatamente superior:

a) Municípios de Lisboa e Porto - 55/prct.;
b) Municípios com 40000 ou mais eleitores - 50/prct.;
c) Municípios com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores - 45/prct.;
d) Restantes municípios - 40/prct..

3 - As remunerações e subsídios extraordinários dos vereadores em regime de permanência correspondem a 80/prct. do montante do valor base da remuneração a que tenham direito os presidentes dos respectivos órgãos.

4 - Os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30/prct. das respectivas remunerações no caso do presidente e 20/prct. para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano."

Também será de valor mencionar o artigo 14º deste mesmo diploma, onde se estabelece o direito a 30 dias de férias destinados aos eleitos locais, seja em regime de permanência, seja em regime de meio termo:


"Artigo 14º
Férias

Os eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais."

O enquadramento dos mencionados subsídios já foi alvo de estudo e discussão, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1) (processo nº 01932/03). No qual também se deixou claro, o paralelismo de situações aqui presente: "Em face do paralelismo das situações, na vertente remuneratória, entre os eleitos locais e os funcionários das autarquias locais (àqueles é pago um subsídio extraordinário, no mês de Novembro, enquanto a estes é pago um subsídio de Natal, também em Novembro e em ambos os casos os subsídios correspondem à remuneração mensal) e ao laconismo da Lei nº 29/87, que apenas se refere a esse pagamento, enquanto que o Decreto-Lei nº 496/80 trata várias situações possíveis, designadamente a não prestação de funções no ano completo, é o regime do Decreto-Lei nº 496/80 aplicável subsidiariamente aos eleitos locais."

Merece também a nossa atenção o Decreto-Lei 496/80 de 20 de outubro, que regula de forma sistemática a atribuição de ambos os subsídios ao funcionalismo público (o subsidio de férias e o subsidio de Natal). A cada suplemento remuneratório é dedicado um capitulo (o II e o III, respetivamente). Assim, no artigo 2 do capitulo II se dispõe que:

"1 - O pessoal abrangido por este diploma tem direito a receber, em cada ano civil, um subsídio de Natal, pagável em Novembro, de montante igual ao vencimento da letra correspondente, acrescido das diuturnidades a que tenha direito no dia 1 daquele mês.

2 - O subsídio de Natal do pessoal referido na alínea c) do nº 1 do artigo 1º corresponderá ao montante da gratificação a que tenha direito igualmente em 1 de Novembro.

3 - O montante do subsídio de Natal do pessoal em tempo parcial ao abrigo do Decreto-Lei nº 167/80, de 29 de Maio, será igual à remuneração auferida pelo exercício da atividade naquelas condições, com observância do disposto no nº 1.

4 - Nos restantes casos de trabalho em tempo parcial, o subsídio será de quantitativo correspondente ao produto do número médio de horas mensais de trabalho, realizadas em cada ano civil até 31 de Outubro, pelo valor da remuneração-hora calculada com referência ao vencimento da letra.". (negrito da nossa autoria).

Por seu turno, ao analisarmos a Lei nº 35/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), encontramos o direito a férias previsto no artigo 126, ex vi dos artigos 237 a 247 do Código do Trabalho. Este direito é dos principais tempos de não trabalho assegurados pela alínea d) do nº 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa.

O direito a férias dos trabalhadores públicos, após entrada em vigor da LTFP, passou a ser regido nos termos do Código de Trabalho, com as especificidades presentes nos artigos 126 a 132 deste mesmo código.

De evidenciar de seguida o direito a remuneração, que se encontra previsto no artigo 145. A remuneração é composta pelos seguintes elementos:

a) Remuneração base;
b) Suplementos remuneratórios;
c) Prémios de desempenho.

Seguidamente, no artigo 152 deste diploma legal, encontra-se prevista a designada "remuneração do período de férias", que corresponde ao subsídio de férias:

"Artigo 152º
Remuneração do período de férias

1 - A remuneração do período de férias corresponde à remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, com exceção do subsídio de refeição.

2 - Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior.

3 - A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias, nos termos do número anterior.

4 - O aumento do período de férias previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 126º ou a sua redução nos termos do Código do Trabalho, respetivamente, não implicam o aumento ou a redução correspondentes na remuneração ou no subsídio de férias."

Significando, tal que, a ex. Vereadora terá direito a um valor de subsidio de férias correspondente à remuneração que receberia se estivesse em serviço efetivo. Ou seja, dado que o subsidio de férias é pago no mês de junho, já poderá ter sido pago à requerente. Quando a este ponto importa esclarecer que continua aqui em vigor a regra do nº 1 do artº 11 do DL 496/80, pelo que o subsidio de férias corresponderá a uma mensalidade da remuneração base apenas quando o trabalhador tiver 22 ou mais dias úteis de férias, caso tenha menos dias de férias, o valor do subsidio corresponderá a tantos dias de remuneração base quantos dias de férias a que tenha direito. Devemos ter em conta que atualmente, são 30 dias de férias a que o trabalhador tem direito, e serão estes a que a ex. Vereadora terá direito.

Relativamente à questão do gozo de férias após cessação de funções, foi este tema (entre outros), alvo de análise por parte do Tribunal de Contas. No ponto «4.4.2. Pagamento por "férias não gozadas" a eleitos locais"» do Relatório nº 19/2012 - 2ª Secção (2), após análise da alínea f) do nº 1 do artigo 5º e do artigo 14º do Estatuto dos Eleitos Locais, enuncia-se o seguinte:

"Os eleitos locais que em 1 de janeiro se encontrem em funções, adquirem nessa data e na totalidade, o direito às férias do próprio ano, que corresponde a 30 dias;

No entanto, e dada a falta de previsão legal, pode também concluir-se que a falta de gozo de parte ou da totalidade dos dias de férias, não permite a sua acumulação." (negrito da nossa autoria).

Já no ano de 2002, foi esta questão trazida à colação na Reunião de Coordenação Jurídica, chegando-se a consenso, que posteriormente foi espelhado no Parecer nº 133/2005 elaborado por esta Comissão (3), no qual se concluiu que:


. "Os eleitos locais em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a 30 dias de férias anuais, de acordo com o estatuído no artigo 14º, da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na redacção atualizada;
. As férias mencionadas neste diploma são atribuídas aos eleitos locais em virtude das funções que exercem e da dignidade do cargo;
. Havendo um regime de férias próprio e especifico dos eleitos locais não podemos aplicar a estes autarcas o regime de férias próprio dos funcionários e agentes da Administração Pública, constante do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março;
. Nestes termos, os eleitos que não gozarem a totalidade dos dias de férias, perdem-lhes o direito pois estes não acumulam com os do ano seguinte;
. Da mesma forma, não existe no Estatuto dos Eleitos Locais previsão legal que permita o pagamento das férias não gozadas, mesmo em situação de cessação definitiva das funções de eleito local, logo, não nos parece possível esse procedimento." (negrito da nossa autoria).

Relativamente a este ponto, podemos então concluir que não é possível a acumulação de férias não gozadas do ano anterior, dando-se, portanto, a caducidade deste direito com a cessação de funções do eleito local, no caso, da ex. vereadora ... .

2. No que toca ao subsidio de Natal:

É de salientar uma vez mais, o Estatuto dos Eleitos Locais, cuja alínea b) do artigo 5, prevê os dois subsídios extraordinários, o de férias e o de natal, que nos encontramos a analisar.

Merece de novo a nossa atenção o Decreto-Lei 496/80 de 20 de outubro. À luz do disposto no seu artigo 10 "Ao pessoal na efetividade de serviço será atribuído, em cada ano civil, um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho.".

Por questões de lógica de sistematização, devemos voltar a mencionar a LTFP e o seu artigo 145.

A previsão do subsidio de Natal encontra-se no artigo 151, do referido diploma.

Significando, tal que, a ex. Vereadora terá direito a um valor de subsidio de Natal proporcional ao tempo de serviço prestado no correspondente ano civil, após cessação das suas funções.

A titulo de conclusão:

a) Importa sublinhar uma vez mais, a correspondência que existe relativamente às situações dos eleitos locais e dos funcionários das autarquias locais na especifica questão da vertente dos subsídios de férias e de natal, tema que ficou assente com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo nº 01932/03), já acima mencionado e disponível para consulta;

b) A ex. Vereadora ... , após cessação de funções em regime de tempo inteiro, terá, portanto, direito a receber os valores proporcionais dos subsídios de férias e de natal, correspondentes à remuneração que a vereadora receberia se estivesse em serviço efetivo e ao tempo em que prestou funções no município, respetivamente;

c) Quanto aos dias de férias por gozar, estes caducam com o respetivo término do mandato, à luz da alínea f) do nº 1 do artigo 5, em conjugação com o artigo 14, ambos da Lei 29/87 de 30 de junho, uma vez que não existe qualquer previsão legal que permita a acumulação de férias do ano anterior por parte dos eleitos locais, conclusão expressa no parecer acima identificado, assim como no Relatório do Tribunal de Contas, também supra mencionado.

________________________________

(1) Disponível para consulta: http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33e7c8141cd2a70480256e51003b6e18?OpenDocument

(2) Disponível para consulta:
https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2012/rel019-2012-2s.pdf

(3) Parecer nº 133/2005, elaborado em 26-10-2005, e disponível para consulta em: https://www.ccdr-a.gov.pt/

Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que foi solicitado pelo Município de ... , cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local (DAJAL), conforme foi superiormente determinado, informar o seguinte:

1. Antes de mais, e para melhor compreensão das questões colocadas, transcreve-se o teor do pedido de parecer, na parte que se considera relevante:


O técnico superior ..., a exercer funções de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira desde 1 de janeiro de 2004, ininterruptamente, veio solicitar que se esclareça qual o seu posicionamento remuneratório atual na carreira de origem.

Analisado o processo do mesmo subsistem algumas dúvidas quanto à aplicação dos diversos normativos que se aplicam ao caso em concreto, pelo que vimos pelo presente solicitar a V. Exa. que se esclareça o seguinte:

1. Tendo o referido trabalhador iniciado funções em 29 de maio de 2002 como técnico superior de 2ª classe e iniciado funções como Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em 1 de janeiro de 2004,
face ao disposto no nº 1 do artigo 29º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, (quando o tempo de serviço prestado em funções dirigentes corresponda ao módulo de tempo necessário à promoção na carreira, o funcionário tem direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria superior com dispensa de concurso, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado naquelas funções), qual deve ser a data a considerar para a promoção para técnico superior de 1ª classe, 29 de maio de 2005 ou 1 de janeiro de 2007;


2. Não tendo o trabalhador sido avaliado na carreira de origem nos anos de 2010 a 2012, tal como não o foram os restantes trabalhadores do Município, e não lhe tendo sido comunicado número de pontos atribuídos, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório, tal como dispõe o nº 4 do citado artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), poderá o mesmo aquando desta comunicação, se assim o entender, requerer a realização de avaliação por ponderação curricular para o período em que seja atribuído o ponto de suprimento por falta de avaliação, nos termos do nº 5 do artigo 18º acima referido.

Vejamos.

2. À data do início de funções do trabalhador na carreira de técnico superior, encontrava-se em vigor, regulando esta carreira, o Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de dezembro, com as adaptações do Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de dezembro, no caso da administração local autárquica, tendo esta carreira a seguinte estrutura, conforme consta do artigo 4º do primeiro diploma, a seguir transcrito:

Artigo 4º
Carreira técnica superior

1 - O recrutamento para as categorias da carreira técnica superior obedece às seguintes regras:

a) Assessor principal, de entre assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;

b) Assessor, de entre técnicos superiores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;

c) Técnicos superiores principais e de 1ª classe, de entre, respectivamente, técnicos superiores de 1ª classe e de 2ª classe com, pelo menos, três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;

d) Técnico superior de 2ª classe, de entre indivíduos habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).

2 - A área de recrutamento prevista na alínea c) do número anterior para a categoria de técnico superior principal é alargada aos técnicos especialistas principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente habilitados com formação adequada.

3. Estes dois diplomas foram revogados pelas alíneas aq) e ar) do artigo 116º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, correntemente conhecida por LVCR.

Seguiu-se-lhe a Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, que veio aprovar e regulamentar o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), tendo entrado em vigor, conforme consta do artigo 23º desta Lei, em 1 de janeiro de 2009.

Da conjugação destes dois diplomas, resultou, em 1 de janeiro de 2009, a transição dos trabalhadores integrados na carreira pluricategorial de técnico superior para a nova carreira unicategorial generalista de técnico superior através de uma lista de transição elaborada por cada serviço para o efeito (vide artigos 49º, 95º, 104º e 109º da LVCR), sendo cada trabalhador colocado em posição remuneratória correspondente à remuneração já detida, ou, não havendo coincidência, em posição remuneratória ad hoc automaticamente criada.

4. Ao pessoal que se encontrava em cargos dirigentes em 31-12-2008, também devia ter sido feita esta transição relativamente à respetiva carreira e categoria de origem, mediante despacho do dirigente máximo do serviço fundamentando as condições de atribuição da categoria e escalão e o tempo sobrante de exercício de funções dirigentes, para os efeitos previstos na lei, o qual devia ter sido referido nas observações à lista nominativa de transição.

O Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), vigente em 31 de dezembro 2008, constava da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação da Lei nº 51/2005, de 31 de agosto, a qual era aplicável à administração local autárquica por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei nº 93/2004 de 20 de abril, na redação do Decreto-Lei nº 104/2006 de 7 de junho.

Os serviços deviam ter procedido à verificação dos requisitos de tempo de serviço, avaliação de desempenho e tempo de exercício de funções dirigentes, atribuindo a categoria e escalão a que o trabalhador teria direito por aplicação das regras do EPD e da carreira, e efetuar a transição por referência a essa categoria e escalão. Nestes termos, o trabalhador a exercer cargo dirigente inicia ou acumula a contagem de tempo de serviço para futura alteração de posicionamento a partir de 1-1-2009, de acordo com o EPD (1).

5. A Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018), deu (re)início ao procedimento de valorizações remuneratórias, nos termos do artigo 18º, que se transcreve na parte que reputamos de mais relevante para a questão ora em análise:

Artigo 18º
Valorizações remuneratórias

1 - Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, são permitidas, nos termos dos números seguintes, a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos:

a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;

b) Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.

2 - Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 42º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de menção aplicável, sem prejuízo de outro regime legal vigente à data.

3 - Aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente à data, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.

4 - O número de pontos atribuído ao abrigo dos números anteriores é comunicado pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva fundamentação.

5 - No prazo de cinco dias úteis após a comunicação referida no número anterior, o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.
(...)

6. Se, no caso em apreço, ao dirigente ainda em funções, nunca foi feita, por ocasião da aplicação do regime a que aludimos, a comunicação prevista no nº 4 do artigo 18º, relativa ao número de pontos atribuídos aos anos de 2010 a 2012 (ainda que devesse ser de um por cada ano), estamos em crer que a mesma deve ser feita agora, corrigindo o lapso, havendo razão para o trabalhador requerer, querendo, que lhe seja aplicada, em substituição daquela pontuação, a ponderação curricular - a nosso ver, não há obstáculo à aplicação do previsto no nº 5 daquele artigo 18º, ainda que se trate de norma ínsita na lei de aprovação do orçamento do Estado para 2018 (LOE 2018) (2).

7. Do exposto, e respondendo às questões colocadas, somos a concluir o seguinte:

a) O tempo de serviço relevante para efetivação do denominado direito à carreira que assiste aos dirigentes, corresponde ao tempo de serviço prestado como dirigente, o que decorre do EPD vigente à data de 31/12/2008, sendo determinante para a transição do dirigente, na sua carreira de origem, para o novo regime instituído pela LVCR, ocorrida em 1/01/2009.

b) Se, no caso em apreço, ao ainda dirigente nunca foi comunicado o número de pontos atribuídos aos anos de 2010 a 2012, para efeitos da valorização remuneratória prevista e regulada no artigo 18º da LOE de 2018, deve a mesma ser feita agora, podendo o trabalhador requerer a ponderação curricular substitutiva, nos termos do nº 5 daquele preceito.


_______________________________
(1) Vide nºs 3 e 4 do artigo 29º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.

(2) Sustentando, de certa forma, esta nossa posição, chamamos à colação o entendimento expresso pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nas seguintes perguntas frequentes que então disponibilizou:

9. Qual é o prazo para o serviço comunicar os pontos detidos?

A lei não fixa um prazo determinado, devendo, contudo, os serviços proceder com a celeridade devida, nos termos do CPA. De qualquer modo, as alterações a que haja lugar sempre produzirão efeitos à data determinada pela lei.

10. Em que casos pode ser pedida a ponderação curricular?

Quando o trabalhador esteja nas condições previstas nos n.ºs 2 ou 3 do art. 18º da LOE 2018 e pretenda substituir o(s) ponto (s) atribuído(s) nos termos daquelas normas pelo que resulte da avaliação por ponderação curricular a realizar.

11. Quando deve ser pedida a ponderação curricular?

No prazo de cinco dias úteis após a comunicação dos pontos pelo órgão ou serviço o trabalhador pode requerer a realização de avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no sistema de avaliação de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos.

12. Como se processa a avaliação por ponderação curricular?

Nos termos do sistema de avaliação aplicável, designadamente nos termos do artigo 43º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, para os trabalhadores abrangidos pelo SIADAP.

Pela Câmara Municipal de ... foi solicitado parecer jurídico, tendo em vista esclarecer se os serviços da autarquia aplicaram corretamente as regras relativas a alterações de posicionamento remuneratório de um determinado trabalhador.

Vejamos, passando em revista os impulsos verificados no histórico, que se nos afiguram determinantes na análise solicitada.

Está em causa um trabalhador que imediatamente antes do descongelamento de carreiras ocorrido em 1/1/2018 era Assistente Técnico que contava com 17 pontos acumulados, decorrentes das avaliações de desempenho.

Em face da aplicação das regras constantes do artigo 6º da Lei nº 114/2017 (que aprovou o Orçamento do Estado para 2018), o trabalhador ficou colocado na posição 2, nível 7, com 7 pontos sobrantes. Fruto do somatório destes pontos com os pontos que obteve na avaliação do seu desempenho no biénio 2017-2018 como relevante, o trabalhador viu alterada a sua posição remuneratória para a posição 3, nível remuneratório 8.

Em 1/5/2020, o trabalhador - que até aí se encontrava integrado na carreira de Assistente Técnico - ingressa na carreira de Fiscal Municipal, sendo colocado na posição 3, nível remuneratório 9 (1).

No que se refere ao biénio 2019-2020, o trabalhador foi avaliado como Assistente Técnico em virtude de ter desempenhado as funções típicas dessa carreira por um período de 1 ano e 5 meses.

Tendo ocorrido a mudança de carreira em 1/5/2020, é entendimento dos serviços do Município que os pontos obtidos pelo trabalhador não são de considerar na sua nova carreira.

Efetivamente, crê-se ser esta a interpretação correta. Conforme se alcança do disposto no artigo 156º, nº 7, in fine, no cômputo do acumulado de pontos para efeitos de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório, só se podem somar os pontos obtidos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que o trabalhador se encontra.




_____________________________
(1) De notar que de acordo com os elementos disponibilizados este trabalhador não terá transitado para esta carreira ao abrigo do artigo 16º do Decreto-Lei nº 114/2019, de 20 de agosto (que estabeleceu o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas).

Solicitou a Câmara Municipal de ... parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, IP sobre a seguinte questão:

"Uma trabalhadora do Município de ... requereu a reavaliação da sua situação por considerar que se encontra abrangida pelo regime especial de aceleração de carreiras previsto no Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto.

O percurso profissional da trabalhadora foi o seguinte:

a) De 03/01/1996 a 31/08/1999, foram celebrados pela requerente sucessivos contratos de trabalho a prazo;

b) De 01/09/1999 a 31/12/2005 foram celebrados sucessivos contratos administrativos de provimento como auxiliar de ação educativa;

c) Em 1 de janeiro de 2006, a requerente ingressou na carreira de assistente operacional."

Em ordem ao exposto, cumpre informar:

1. A questão a esclarecer tem a ver com os congelamentos da contagem do tempo de serviço nas carreiras na função pública ocorridos no período de 30 de agosto de 2005 até 31 de dezembro de 2007 (implementado pela Lei 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela Leis 53-C/2006 de 29 de dezembro), e no período de 1 janeiro de 2011 (data em que foi implementada a Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2011 que vedou quaisquer valorizações remuneratórias para os funcionários públicos) até 1 de janeiro de 2018. Consequentemente, as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório na carreira dos trabalhadores com vínculo de emprego público ficaram estagnadas, dado que os efeitos das avaliações de desempenho não repercutiram na sua plenitude os efeitos na esfera jurídica destes.

Posteriormente, assinalaram-se algumas tentativas de restaurar a situação, tais como a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei nº 114/2017 de 29 de dezembro). Contudo, tais esforços legislativos não se apresentaram como suficientes. Deste modo, foi publicado em 29-08-2023 o Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto que estabeleceu o designado "Acelerador de carreiras", entendido como uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, que se efetiva através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório. Que apenas abrangerá os trabalhadores que preencham os requisitos presentes no artigo seguinte (artigo 2º). Este prevê:

"São abrangidos pela medida especial a que se refere o artigo anterior os trabalhadores com vínculo de emprego público integrados em carreira que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, reúnam os seguintes requisitos cumulativos (artigo 2º do diploma):

a) Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho;

b) Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre:

i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007;

ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017".


Importa destacar que estes critérios apresentam natureza cumulativa, pelo que, para que se considere que um trabalhador se encontra abrangido por esta medida especial, têm de estar preenchidos todos os requisitos presentes no preceito. No mesmo sentido entendeu a CCDR Norte no ponto II do seu parecer emitido em 29-11-2023 (1).

No artigo 3º deste diploma é também acautelada a situação dos trabalhadores que acumulem pontos no ano de 2024 ou anos seguintes:

"Artigo 3º

Redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório

1 - Os trabalhadores que, no ano de 2024 ou seguintes, acumulem seis ou mais pontos nas avaliações do desempenho relativas às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram alteram o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória seguinte à detida.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que seis pontos, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

3 - A redução do número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o nº 1 é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador.

4 - A alteração do posicionamento remuneratório produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que o trabalhador acumule o número de pontos necessários para a alteração obrigatória do posicionamento remuneratório a que se refere o nº 1."

2. De seguida, importa esclarecer a natureza do designado contrato administrativo de provimento de acordo com o regime vigente ao tempo.

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de dezembro, o contrato de pessoal apenas pode revestir as seguintes formas: contrato a termo certo e contrato administrativo de provimento (alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 14º deste diploma).

Designa-se contrato administrativo de provimento como o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública (nº 1 do artigo 15º). Os trabalhadores contratados ao abrigo deste tipo de contrato administrativo eram considerados agentes administrativos, tal como previsto no nº 2 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 427/89.

O contrato administrativo de provimento tinha a duração de um ano, e podia ser renovado tacitamente por iguais períodos, tendo como limites os regimes previstos no nº 3 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 427/89.

Historicamente, a contratação de trabalhadores através contrato administrativo de provimento, satisfazia necessidades próprias dos serviços, contudo estes trabalhadores encontravam-se sob a alçada do regime jurídico da função pública, assim como se encontravam inscritos na Caixa Geral de Aposentações, cujos signatários são funcionários públicos e agentes administrativos (civis e militares) da Administração Pública Central, Local e Regional, professores do ensino particular e cooperativo e trabalhadores de algumas empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos. Deste modo, se considera que os trabalhadores contratados através de um contrato administrativo de provimento, possuem vínculo público e se encontram sujeitos ao regime jurídico dos funcionários públicos.

3. Quanto ao contrato a termo, importa assinalar que este, por ter um termo definido, não insere o trabalhador em qualquer carreira da função pública, e apenas pode ser contabilizado o tempo por si estabelecido, caso seja expressamente previsto na Lei. Ao analisarmos o Decreto-Lei nº 75/2023, verificamos que este nada diz quanto à contabilização do tempo de trabalho efetuado ao abrigo de contrato de trabalho a termo. Tal como esclarece a DGAEP na sua secção de FAQS:


"6. Para a contagem dos 18 anos de exercício de funções, releva o tempo de serviço prestado ao abrigo de um contrato individual de trabalho ou de um contrato a termo resolutivo?

O tempo de serviço só pode relevar se existir norma legal que expressamente atribua relevância ao tempo de serviço prestado ao abrigo de um contrato individual de trabalho ou de um contrato a termo resolutivo (contrato a termo certo ou incerto) (2). "


De acordo com o acima exposto, cumpre analisar a situação concreta apresentada:

4. Relativamente ao percurso laboral da requerente, foram celebrados sucessivos contratos de trabalho a prazo no período compreendido entre 03/01/1996 a 31/08/1999. Posteriormente, no período de 01/09/1999 a 31/12/2005 foram celebrados sucessivos contratos administrativos de provimento como auxiliar de ação educativa. A requente ingressou na carreira de assistente operacional a 1 de janeiro de 2006, contrato que vigora até hoje.

Importa para a nossa análise contabilizar o tempo de trabalho exercido pela trabalhadora desde a celebração dos sucessivos contratos administrativos de provimento como auxiliar de ação educativa, portanto, desde 01/09/1999, uma vez que somos de parecer que foi neste período que a requerente passou possuir vínculo público.

Assim, cabe-nos analisar o disposto no Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto, de forma a verificar se estão preenchidos todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 2º neste diploma. São estes:

"(...)
- Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras;

- Tenham exercido funções nos períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017;

- Estejam sujeitos a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório resultantes de pontos acumulados nas suas avaliações do desempenho.". Neste sentido, esclareceu a DGAEP nas FAQS presentes no website (3).

Para que sejam abrangidos por esta medida, os trabalhadores têm de preencher todos os requisitos acima apresentados, presentes no artigo 2º do diploma, uma vez que estes são de aplicação cumulativa.

Segundo esclarecimento da DGAEP, este regime não se aplica apenas aos trabalhadores com vínculo de emprego público. Aplica-se "também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por força do disposto em acordos coletivos de trabalho."(4)

Deve atentar-se ao limite temporal estabelecido para que os 18 anos de exercício de funções se encontrem cumpridos. Deste modo, indica a DGAEP:

"7. Qual a data limite para que esteja reunido o requisito de 18 anos em exercício de funções (ver FAQ 2.)?

O trabalhador deve deter 18 ou mais anos de exercício de funções em 30 de agosto de 2023 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto)."(5) .

Concluindo,

a) Somos de parecer que a requerente preenche todos os requisitos de aplicação cumulativa estabelecidos no Decreto-Lei nº 75/2023.

b) Assim, quanto ao primeiro requisito:

- "Efetuem a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório em razão de pontos acumulados nas avaliações do desempenho" - é preenchido pela trabalhadora;

- "Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras, abrangendo os períodos compreendidos entre: i) 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007; ii) 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 - a trabalhadora, desde 01/09/1999 até 30/08/2023 (limite temporal) detém mais de 18 anos de carreira como funcionária pública, compreendendo os períodos de tempo estabelecidos por lei.

c) Como tal, somos de parecer que a requerente é considerada elegível para usufruir da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público prevista pelo Decreto-Lei nº 75/2023, de 29 de agosto.

_________________________________
(1) Parecer INF_DSAJAL_TR_13259/2023, para consulta direta no seguinte link: https://www.ccdr-n.pt/storage/app/media/uploaded-files/acelerador-de-carreiras-flash.pdf

(2) Disponível para consulta em https://www.dgaep.gov.pt/

(3) FAQ nº 2 disponível para consulta em https://www.dgaep.gov.pt

(4) FAQ nº 3 disponível para consulta em https://www.dgaep.gov.pt

(5) FAQ nº 7 disponível para consulta em https://www.dgaep.gov.pt

Vem o Município de ... solicitar a emissão de parecer sobre o regime a aplicar ao lote nº 21 do Loteamento Municipal da ... . A solicitação surge na sequência de Pedido de Informação do proprietário do lote, cujo conteúdo desconhecemos.

O Município fornece os seguintes dados:

- Trata-se de um loteamento municipal cuja data de aprovação não se pode precisar;
- A decisão da sua elaboração data de 26-06-1984;
- Nos elementos de que dispõem existem muitas referências à construção dos 20 fogos habitacionais, mas não relativamente ao lote 21;
- O projeto do loteamento data de 10-08-1984;
- Os lotes nºs 21 e 42 estão destinados a atividade comercial;
- No projeto de loteamento o lote 21 localiza-se em área reservada a comércio;


- Neste lote estava prevista a construção de equipamento comercial, do tipo hoteleiro, com habitação do proprietário incluída, admitindo-se a construção em três pisos, um dos quais em cave.

- Em 13-06-1989 foram aprovadas as condições especiais de alienação do lote 21, onde, entre outras, se indicava "que as construções a edificar se destinam exclusivamente a atividade comercial", com as seguintes condições especiais:


"8ª - Que os possíveis arrematantes submetam à aprovação prévia da Câmara Municipal, até ao 30º dia a contar da arrematação, o ante projeto de construção do edifício elaborado de acordo com as normas técnicas em vigor e tendo em atenção os condicionalismos impostos pelo loteamento aprovado para a zona;

9ª - Que não se permita aos adquirentes dos lotes a sua transmissão, por qualquer título a terceiros, sem a devida deliberação camarária que deverá ser solicitada por escrito e com uma antecedência não inferior a 30 dias;

10ª - Que a aquisição do lote de terreno implique a obrigatoriedade, por parte do adquirente, de nele construir prédio urbano, o qual deverá ser iniciado até um ano após a celebração da escritura e concluído no prazo de 3 anos a contar daquela data;

11ª - Que a falta de pagamento dos lotes nos prazos fixados ou a falta de cumprimento das condições gerais ou especiais, importará a imediata rescisão do contrato, revertendo para o Município não só o terreno como também as benfeitorias nele introduzidas, sem que a Câmara tenha que restituir as verbas já pagas ou seja responsável por qualquer indemnização;

12ª - Que os casos omissos sejam resolvidos pela Câmara Municipal."

- De acordo com o PDM, este lote localiza-se em solo urbano - espaços habitacionais.

Dos elementos remetidos pelo Município consta ainda:

- Excerto (?) da Memória Descritiva do loteamento, na qual consta o seguinte: "O estudo em causa destina-se à construção de um novo bairro (...), sendo constituído por edifícios de habitação de 2 pisos, segundo duas modalidades: promoção direta camarária (20 fogos) e construção privada, com base em regulamento urbanístico e de construção a definir oportunamente (...)" (sublinhado nosso).

- Caderneta predial e Certidão da Conservatória do Registo Predial de ..., que descrevem o lote como "lote de terreno para construção". Na Certidão consta a inscrição da aquisição em 280497, com o seguinte averbamento "por compra ao Município de ... - direito de reversão no caso de incumprimento das cláusulas constantes do contrato" (sublinhado nosso).

Com os poucos elementos disponíveis, como bem se compreenderá, não é possível emitir pronúncia com a segurança exigível.

Contudo, refere-se o seguinte:

- A Memória Descritiva faz alusão a regulamento urbanístico e de construção a definir no futuro, para identificação das regras a aplicar à construção privada a inserir no loteamento. Não tendo o Município feito menção a este documento fundamental, ele não será do seu conhecimento ou não terá sido produzido. Neste último caso, as regras de execução e concretização do loteamento, ou seja, as regras urbanísticas e de construção a aplicar ao nele previsto, não terão, sequer, sido estabelecidas.

- Por outro lado, cabe questionar que procedimento tem sido adotado relativamente aos demais lotes. Com efeito, retira-se que o Município possui elementos sobre a construção, da sua iniciativa, em 20 dos lotes; quais as regras tidas por aplicáveis/eventualmente aplicadas aos lotes destinados a construção privada, nomeadamente ao 42?

- Importará também e sobretudo analisar, atentas as datas em causa, qual o acolhimento que o(s) plano(s) municipal(ais) de ordenamento do território vigente(s) sobre a área em presença, dispensou(aram) às condições estabelecidas para o loteamento. Foi intenção salvaguardá-lo ou dispuseram sobre a utilização e ocupação do território sem tomar em consideração a sua existência jurídica?

- As (poucas) regras urbanísticas previstas para o loteamento e, especificamente, para o lote (construção de equipamento comercial, do tipo hoteleiro, com habitação do proprietário incluída, admitindo-se a construção em três pisos, um dos quais em cave), são compatíveis com o previsto no atual plano?

- Aliás, o relatório com os compromissos urbanísticos na área do plano complementa, nos termos do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio, o conteúdo documental dos planos municipais de ordenamento do território.

- Salienta-se ainda alguma divergência entre o previsto na Memória Descritiva (construção de equipamento comercial, do tipo hoteleiro, com habitação do proprietário incluída) e o referido pelo Município relativamente a deliberação da Câmara Municipal (as construções a edificar se destinam exclusivamente a atividade comercial).

- O averbamento constante na Certidão da Conservatória do Registo Predial de ... remete a possibilidade de reversão do terreno para o incumprimento do contrato (afigura-se que de compra e venda). A análise deste documento é, pois, relevante para eventual decisão sobre a matéria. Contudo, a Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, não estará impedida de deliberar sobre eventual pedido relativo à concretização, ou não, da reversão.

Se da ponderação do que antecede não se concluir, com suficiente certeza, pela aplicabilidade do "regime" estabelecido no loteamento, afigura-se ser aplicável ao caso concreto o disposto no plano municipal de ordenamento do território vigente sobre a área em causa.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal de ... solicitou a esta CCDRA um parecer, nos termos da alínea f), do artigo 5º da Portaria nº 528/2007, de 30 de Abril (hoje artigo 14º nº 2, alínea a), da Portaria nº 406/2023 de 5 de dezembro), sobre a aplicação do SIADAP 3.

As três questões colocadas são:

a. Um trabalhador apresentou, junto do dirigente máximo do Município pertencente ao anterior executivo autárquico, uma reclamação relativa à homologação da sua avaliação no âmbito do SIADAP 3, poderá o novo executivo dar resposta à reclamação?

b. Se sim, pode ser modificada a nota do avaliado no período anterior ao atual executivo?

c. Caso haja deferimento, poderá o mesmo ter efeitos do ponto de vista salarial e de progressão na carreira com efeitos retroativos?


O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro, na sua redação atual introduzida pela Lei nº 66-B/2012 de 10 de Janeiro encontra-se adaptado à administração local através do Decreto Regulamentar nº 18/2009 de 4 de setembro (1).

Neste sentido, e quanto à primeira questão colocada, temos por aplicável o disposto no nº 3 do artigo 73º da Lei nº 66-B/2007, ou seja, caberá sempre a quem ocupar a função de avaliador, ou dirigente máximo - como é o caso - a tarefa de proceder à revisão ou a nova avaliação.

Respondida esta questão, por maioria de razão se considera respondida a segunda, ou seja, esta disposição admite não só a revisão da avaliação quando realizada pelo avaliador, como nova avaliação quando realizada por distinto avaliador ou dirigente máximo.

Neste sentido, não existindo, no que diz respeito às reclamações e atos subsequentes, regras específicas para o SIADAP aplicado à realidade local temos por aplicável o disposto nos artigos 72º e 73º da Lei nº 66-B/2007 de 28 de dezembro na redação dada pela Lei nº 66-B/2012 de 10 de janeiro.

Ora, diz-nos o artigo 72º da Lei nº 66-B/2007 de 28 de dezembro que:


Artigo 72º
Reclamação

1 - O prazo para apresentação de reclamação do ato de homologação é de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 10 dias úteis.

2 - Na decisão sobre reclamação, o dirigente máximo tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os relatórios da comissão paritária ou do conselho coordenador da avaliação sobre pedidos de apreciação anteriormente apresentados.

Resulta do nº 1 da referida disposição que a decisão sobre a reclamação deverá ser proferida no prazo máximo de 10 dias, sendo que, caso não o seja dado cumprimento ao dever de decisão, poderá o avaliado lançar mão dos meios de tutela administrativa e jurisdicional (artigo 129º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o artigo 73º da Lei nº 66-B/2007 de 28 de dezembro).

Coloca-se, portanto, o problema de saber se o novo dirigente máximo poderá decidir uma reclamação esgotado que esteja o prazo máximo para a decisão da mesma.

Julgamos que não, face à existência da locução "máximo" que inculca a ideia de se tratar de um prazo peremptório, ou seja, não indicativo ou ordenador.

Seja como for, entendemos que não se encontra coartada a possibilidade de alteração da avaliação anteriormente homologada.

De facto, o ato de homologação poderá ser revogado por razões de mérito, conveniência ou oportunidade (artigo 165º nº 1 do Código do Procedimento Administrativo).

A iniciativa para a revogação poderá caber, oficiosamente, à entidade competente para o revogar, neste caso, ao Sr. Presidente do Município de ... (artigo 169º, nº 2 do CPA).

A revogação do anterior ato de homologação deverá ser seguida de nova avaliação e/ou da prática de novo ato de homologação que poderá atribuir nova avaliação ao avaliado (artigo 60º, nº 2 da Lei nº 66-B/2007).

Se a nova avaliação atribuída comportar efeitos na carreira do trabalhador, designadamente pela acumulação dos pontos necessários para a alteração de posição remuneratória, deverão os mesmos repercutir-se na carreira do trabalhador a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar (artigo 156º, nº 9 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada na Lei nº 35/2014 de 20 de junho na sua redação atual).

_____________________________
(1) A versão atual da Lei nº 66-B/2007 de 28 de dezembro, introduzida pelo Decreto-Lei nº 12/2024 de 10 de janeiro carece de nova adaptação à administração local tal como resulta do artigo 6º deste diploma.

Vem o Município de ... solicitar a emissão de parecer jurídico relativo a Pedido de Informação Prévia (PIP) relativo a legalização de obras de alteração e ampliação de habitação realizadas na Zona de Proteção da ... .

Nos termos do referido na informação jurídica que acompanha o pedido do Município, a situação de facto é a seguinte:

O PIP, com vista à legalização de obras de alteração e ampliação de habitação, bem como da piscina, refere-se a local classificado como espaço de uso ou aptidão agrícola - Artigo 20º do Plano de Ordenamento da ... (...).

O requerente, para legalizar a habitação atual, num total de 198,75 m2 (114 m2 pré-existentes + 84,75 m2 de ampliação), terá de somar 32600,00 m2 aos atuais 6500,00 m2 (no total de 39 000,00 m2) para cumprir o artigo 20º do ... .

O Município não individualiza a questão que, concretamente, pretende colocar, mas, atendendo a que o respetivo Parecer Jurídico:

- Refere que a análise do PIP incidiu sobre "a habitual aplicação dos instrumentos de gestão territorial e seu respetivo regime de edificabilidade (...)";

- Afere a pretensão face ao disposto no artigo 20º do ...;
- Propugna, por um lado, a sobreposição do ... sobre o PDM;
- Admite, por outro lado, que, "pese embora o ... esteja em vigência, trata-se de um diploma que já findou o seu prazo de atualização e apresenta uma metodologia urbanística ultrapassada",
Afigura-se que a questão se reconduz à aplicação deste instrumento de gestão territorial (...).

Cumpre informar:

A matéria terá que ser analisada à luz da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - Lei nº 31/2014, de 30 de maio (na sua atual redação) e do Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de maio (na sua atual redação) - Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que dispõem (sublinhados nossos):

- Lei 31/2014:

Artigo 46º
Vinculação

1 - Os programas territoriais vinculam as entidades públicas.

2 - Os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

3 - O disposto no nº 1 do presente artigo não prejudica a vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais.


Artigo 78º
Planos especiais

1 - O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2021.

2 - Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano intermunicipal ou municipal.

3 - As normas identificadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional nos termos do número anterior, são comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos planos intermunicipais e municipais, sendo aplicável o disposto no nº 4 do artigo 46.

4 - Findo o prazo definido no nº 1, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 46º.


- RJIGT

Artigo 198º
Planos especiais em vigor

1 - O conteúdo dos planos especiais em vigor deve ser integrado no prazo e nas condições estabelecidas pelo artigo 78º da lei de bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo, tendo por objeto as normas identificadas nos termos do nº 2 do mesmo artigo, mediante revisão, alteração das disposições do plano territorial incompatíveis ou alteração por adaptação nos termos do nº 2 do artigo 121.
(...)


7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de um ano a partir do final do prazo estabelecido no nº 1 do artigo 78º da lei de bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e urbanismo, devem ser aprovados programas especiais que revoguem os planos especiais ainda vigentes.

Decorre inequivocamente do normativo que antecede que, atualmente, os planos especiais de ordenamento do território (onde se inclui o ...) apenas são vinculativos para as entidades públicas (sem prejuízo da vinculação direta e imediata dos particulares relativamente a normas regulamentares em matéria de recursos florestais). Sendo desprovidos de eficácia plurisubjetiva, o conteúdo normativo dos planos especiais apenas é vinculativo para os particulares na medida em que tenha sido adequadamente transposto para o correspondente plano municipal (ou intermunicipal).


No caso concreto, o PDM de ..., cuja revisão ocorreu em 2021 - Aviso nº 7440/2021, publicado no Diário da República de 22 de abril de 2021, 2ª Série -, em obediência ao normativo exposto, incorporou as normas relativas ao uso do solo na Zona de Proteção da albufeira da Barragem do ... (vd artigos 26º, 34º, 36º, 43º, 49º). Não se conhece que se verifiquem problemas com a transposição efetuada.


Afigura-se-nos que o legislador foi claro na determinação de que os planos especiais - uma vez transpostos ou ultrapassado que esteja o prazo para o fazer - não vinculam direta e imediatamente os particulares, sendo que previu a única exceção que considerou ser de consagrar: a vinculação direta e imediata dos particulares restringe-se a normas legais ou regulamentares em matéria de recursos florestais.

De salientar que o ..., não obstante o decurso do prazo previsto no nº 7 do artigo 198º do RJIGT, não foi ainda reconduzido a Programa, pelo que não foi revogado, mantendo a sua vigência. Aliás, o PDM de ..., em sede de regime transitório, estabelece tal vigência.

Contudo, a atual vigência do ..., como de todos os planos especiais de ordenamento do território, tem que ser interpretada à luz do regime estabelecido na Lei nº 31/2014 e no RJIGT, mormente das disposições que já acima identificamos, e conformar-se com ele. Continuando em vigor e mantendo a sua natureza vinculativa perante as entidades públicas, estes planos pressupõem a compatibilidade e conformidade dos e com os diversos programas e planos territoriais, exigível pelo artigo 128º RJIGT.


Face ao que vimos de expor, afigura-se-nos ser aplicável à situação em análise o disposto no instrumento de gestão territorial que direta e imediatamente vincula os particulares e que incorpora as normas relativas ao uso do solo na Zona de Proteção da albufeira da Barragem do ..., ou seja, o PDM de ... .

Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que foi solicitado pela Freguesia de ..., cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local (DAJAL), conforme foi superiormente determinado, informar o seguinte:

1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), consagra no seu artigo 47º, inserto no Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais, do Título II - Direitos, liberdades e garantias, o direito de todos à livre escolha de profissão e de acesso à função pública, nos seguintes termos:

Artigo 47º
(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.

2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.

No Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias de participação política, encontramos o artigo 50º, que consagra o direito de acesso a cargos públicos, e que tem a seguinte redação:


Artigo 50º
(Direito de acesso a cargos públicos)

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.

2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.

3. No acesso a cargos eletivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos.

Já no Capítulo I - Direitos e deveres económicos, do Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, encontramos constitucionalmente consagrado o direito de todos ao trabalho, com a formulação que se segue:

Artigo 58º
(Direito ao trabalho)

1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.

2. A Lei nº 29/87, de 30 de junho,(1) que aprovou o denominado Estatuto dos Eleitos Locais (EEL), aplica-se também, a título subsidiário e com as necessárias adaptações, aos eleitos locais das Freguesias, de acordo com o previsto no artigo 11º da Lei nº 11/96, de 18 de abril, (2) que contém o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Do EEL, destacamos, com interesse para a temática que nos ocupa, os seguintes preceitos, transcrevendo-os na parte que consideramos relevante:

Artigo 3º
Exclusividade e incompatibilidades

1 - (...)
2 - (...)
3 - Não perdem o mandato os funcionários da administração central, regional e local que, durante o exercício de permanência, forem colocados, por motivos de admissão ou promoção, nas situações de inelegibilidade previstas na alínea h) do nº 1 do artigo 6º e nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto.

Artigo 22º
Garantia dos direitos adquiridos

1 - Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.

2 - Os funcionários e agentes do Estado, de quaisquer pessoas coletivas de direito público e de empresas públicas ou nacionalizadas que exerçam as funções de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de permanência ou de meio tempo consideram-se em comissão extraordinária de serviço público.

3 - Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.

4 - O tempo de serviço prestado nas condições previstas na presente lei é contado como se tivesse sido prestado à entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunerações, aquele que seja prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime de permanência ou de meio tempo.


3. Por sua vez, encontramos na denominada lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica º 1/2001, de 14 de agosto, (3) um conjunto de incapacidades eleitorais passivas ou inelegibilidades, constantes dos artigos 6º e 7º, que transcrevemos na parte reputada de relevante para a temática em causa:

Artigo 6º
Inelegibilidades gerais

1 - São inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:
a) O Presidente da República;
b) O Provedor de Justiça;
c) Os juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
d) O Procurador-Geral da República;
e) Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
g) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efetivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço ativo;
h) O inspector-geral e os subinspectores-gerais de Finanças, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da Administração do Território e o diretor-geral e os subdiretores-gerais do Tribunal de Contas;
i) O secretário da Comissão Nacional de Eleições;
j) O diretor-geral e os subdiretores-gerais do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral;

l) O diretor-geral dos Impostos.

2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:
a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
b) Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de decisão de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufrágio ativo ou passivo.


Artigo 7º
Inelegibilidades especiais

1 - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:
(...)
d) Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.
(...)


4. Constituindo as inelegibilidades restrições ao exercício de direitos políticos, constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais, delas não devem ser feitas interpretações extensivas, antes devendo o intérprete posicionar-se perante elas numa perspetiva restritiva (4).

Fixando a nossa atenção na alínea d) do nº 1 do artigo 7º da LEOAL, verificamos que a inelegibilidade dos funcionários ou trabalhadores das autarquias locais se restringe aos que exerçam funções de direção, e mesmo assim, se não houver suspensão obrigatória dessas funções. Portanto, todos os outros trabalhadores não ficam sujeitos a esta inelegibilidade, sendo elegíveis.

Idêntico raciocínio se deve fazer no caso das chamadas inelegibilidades supervenientes (especialmente no caso daquelas que ocorrem posteriormente à eleição), como a situação colocada no pedido de parecer, em que o eleito adquire a qualidade de trabalhador da autarquia após a eleição, em virtude de vir a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal por via concursal (5).


5. Também do disposto no EEL, aplicável aqui por via da Lei nº 11/96, não decorre nenhuma restrição
à possibilidade de um eleito local se poder candidatar a um posto de trabalho do mapa de pessoal da própria autarquia, antes resultando deste Estatuto a preocupação de garantir que o exercício de funções como eleito local não prejudica, por qualquer forma, os trabalhadores nas suas funções profissionais ou no desenvolvimento das suas carreiras.

6. Sendo assim, estamos em condições de concluir que, consagrando a CRP os direitos de participação politica e os direitos de livre escolha de profissão e de acesso à função pública, bem como o direito ao trabalho, como direitos fundamentais, todas as restrições legais a estes direitos devem ser vistas numa perspetiva restritiva, daqui resultando o entendimento de que não se verifica qualquer restrição à possibilidade de um eleito local se candidatar a um posto de trabalho do mapa de pessoal da autarquia local onde exerce estas funções, durante o exercício do mandato.

__________________________________
(1) Alterada pelas Leis nºs 97/89, de 15 de dezembro, 1/91, de 10 de janeiro, 11/91, de 17 de maio, 11/96, de 18 de abril, 127/97, de 11 de dezembro, 50/99, de 24 de junho, 86/2001, de 10 de agosto, 22/2004, de 17 de junho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 53-F/2006, de 29 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, 24-D/2022, de 30 de dezembro, e 82/2023, de 29 de dezembro.

(2) Alterada pelas Leis nºs 169/99, de 18 de setembro, 87/2001, de 10 de agosto, e 36/2004, de 13 de agosto.

(3) Com a redação dada pela Declaração de Retificação nº 20-A/2001, de 12 de outubro, pelas Leis Orgânicas nºs 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei nº 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas nºs 1/2017 e 2/2017, ambas de 2 de maio, 3/2018 de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, 4/2020, de 11 de
novembro, e 1/2021, de 4 de junho.

(4) Neste sentido aponta o artigo 18º da CRP.

(5) Embora não considerada de per se na LEOAL, encontra-se uma referência a este tipo de inelegibilidade no artigo 8º, nº 1, alínea b), da Lei nº 27/96, de 27 de setembro (Lei da Tutela Administrativa). É a seguinte, a redação do preceito:

Artigo 8º
Perda de mandato

1 - Incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que:
(...)
b) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;
(...)

Sobre o assunto mencionado em título, e na sequência do que foi solicitado pela ... - ..., cumpre a esta Divisão de Apoio Jurídico e à Administração Local (DAJAL), conforme foi superiormente determinado, informar o seguinte:

1. A Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 (LOE 2021), contém, no respeitante à matéria objeto da nossa análise, o artigo 22º, cuja redação é a seguinte:

Artigo 22º
Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública

Após ingresso na Administração Pública, as avaliações de serviço obtidas pelos ex-militares nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, são contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), com as devidas adaptações(1).

2. Posteriormente, foi emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Orientação Técnica DGAEP nº 01/2023, que pretende constituir um guia de apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação referida no citado artigo 22º da LOE 2021, aí se dizendo o seguinte:

Orientação para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.

O artigo 22º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 (LOE 2021), prevê que seja contabilizada a avaliação obtida pelos(as) ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública para efeitos de atribuição de posição remuneratória no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, com as devidas adaptações.

A norma é exequível por si mesma, podendo ser aplicada diretamente sem necessidade de regulamentação adicional que a complemente. De resto, nesta altura, alguns órgãos e serviços já o terão feito.

Não obstante, considerando:

a) a natureza transversal da questão relativamente à generalidade dos órgãos e serviços da Administração Pública e a necessidade de imprimir uma atuação uniforme na interpretação e aplicação da referida norma que salvaguarde os direitos e garantias dos trabalhadores abrangidos;

b) e que a adaptação do referido preceito pressupõe a conversão da avaliação operada pelo Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (SAMMFA), aprovado pela Portaria nº 301/2016, de 30 de novembro (sistema de avaliação anual, com cinco menções), e a sua conformação com o SIADAP,
afigura-se útil a emissão de uma linha interpretativa que auxilie os órgãos e serviços na aplicação de referida disposição legal, nos seguintes termos:

1. Compete ao órgão ou serviço onde os(as) trabalhadores(as) se encontram a desempenhar funções, proceder à reconstituição das carreiras daqueles(as) que pretendam beneficiar da avaliação de serviço obtida durante a prestação de serviço militar, mediante requerimento do(a) próprio(a).

2. Para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, relevam as avaliações de serviço obtidas pelos(as) ex-militares, durante a prestação de serviço militar, a partir de 1 de janeiro de 2004.

3. A contabilização das avaliações de serviço processa-se na carreira ou categoria de ingresso na Administração Pública, sem prejuízo de eventuais repercussões na carreira e categoria atuais.

4. As avaliações de serviço obtidas pelos(as) ex-militares das Forças Armadas são convertidas em pontos, atento o disposto no nº 1 do artigo 85º da Lei SIADAP, nos termos do mapa anexo à presente orientação.

5. A possibilidade de conversão de pontos não é aplicável aos(às) ex-militares que tenham ingressado na Administração Pública em data anterior a 23 de janeiro de 2009, e beneficiado do incentivo previsto nos nºs 2 e 7 do artigo 30º do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 118/2004, de 21 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 320/2007 de 27 de setembro.

6. Quando da aplicação da norma resulte uma alteração de posicionamento remuneratório que se reporte aos anos em que se registaram proibições de valorizações remuneratórias (até 31.12.2017), deverá ser aplicado aos pontos em excesso o disposto no nº 6 do artigo 18º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), para efeitos de futura alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.

7. Para efeitos de equiparação das categorias das carreiras militares a carreiras ou categorias de grau 3, 2 ou 1 de complexidade funcional, a DGRDN emite declaração contendo as avaliações obtidas como militar, indicando qual o grau de complexidade funcional (1, 2 ou 3) a que as respetivas funções correspondem.

8. O artigo 22º da Lei nº 75-B/2020, produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, 26 de janeiro de 2023.
(...)



3. De acordo com a interpretação aconselhada nesta Orientação Técnica, cremos que a contabilização das avaliações obtidas no desempenho de funções militares, depois de convertidas, ao abrigo do indicado artigo 85º do SIADAP (2), nos termos enunciados (nº 4), incide na categoria ou carreira de ingresso nos serviços da Administração Pública (nº 3), relevando apenas as obtidas naquela condição a partir de 1/01/2004 (nº 2), não beneficiando desta contagem os ex-militares ingressados em data anterior a 23/01/2009, que tenham usufruído do regime de incentivos constante dos nºs 2 e 7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de dezembro (nº 5). Mais se diga que este artigo 22º da LOE 2021 só produz efeitos a partir de 1/01/2021 (nº 8), o que coincide com a entrada em vigor desta lei orçamental.

4. Assim sendo, de acordo com os documentos enviados em anexo ao pedido de parecer, e atento o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado agora em vigor, bem como o artigo 22º da LOE 2021, na interpretação decorrente da Orientação Técnica DGAEP atrás referida (3), somos a entender que a trabalhadora em causa reúne as condições para poder beneficiar do regime previsto naquele artigo 22º.


__________________________
(1) Decreto-Lei nº 320-A/2000, de 15 de dezembro, que continha o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 76/2018, de 11 de outubro, o qual contém o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado agora em vigor.

(2) O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), foi aprovado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, sendo aplicável, no caso da administração local autárquica, com as adaptações do Decreto Regulamentar nº 18/2009, de 4 de setembro. O Decreto-Lei nº 12/2024, de 10 de janeiro, procede à revisão do sistema, estando prevista a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2025.

(3) Como é sabido, em face da autonomia local constitucionalmente consagrada, as autarquias locais não se encontram sujeitas às orientações emanadas dos serviços da administração do Estado, as quais vinculam apenas estes.

Solicitou a Câmara Municipal de ... parecer jurídico a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I.P. sobre a seguinte questão:

. No biénio 2017/2018, então com 12 pontos, o trabalhador X usufruiu de uma subida remuneratória, não relevando (na altura) para futuras avaliações os pontos sobrantes (ficando com 0 pontos);

. Aquando da avaliação de desempenho nos termos do SIADAP realizada no biénio 2019/2020, foi-lhe atribuída uma avaliação de 3,40 o que corresponder a 2 pontos;

. No biénio 2021/2022 também no âmbito da avaliação de desempenho do SIADAP, obteve 4,80, sendo-lhe atribuídos os respetivos 4 pontos, perfazendo então os 6 pontos;

. A 30 de janeiro de 2023, é colocado em situação de mobilidade na categoria, pelo período de seis meses, para o exercício de funções inerentes à carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico, passando da posição 2, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 809,13, para a posição 1, nível remuneratório 15 da carreira de assistente técnico, categoria de coordenador técnico a que corresponde a remuneração de euros 1.268,04;

. A mobilidade interna foi definitivamente consolidada a 1 de julho de 2023;

. Em janeiro de 2024 beneficiou da atualização salarial decorrente do Orçamento de Estado em vigor (euros 1.333,35).


No entender do Setor de Recursos Humanos do Município importa saber se a consolidação da mobilidade, operada neste caso em 01-07-2023, com o inerente reposicionamento para o nível 15 da TRU, faz perder os 6 pontos acumulados até agora.

Diga-se que o artº 156º da Lei nº 35/2014 de 20/06, para efeitos de alcançar os pontos necessários à "promoção", exige que as avaliações de desempenho se reportem "às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra" (nºs 2 e 7). Se o trabalhador muda de posicionamento remuneratório, a contagem reinicia-se, salvo o aproveitamento de pontos "sobrantes". É o que resulta da conjunção do disposto nos atuais números 7 e 8 desse mesmo artigo.

Poderá significar isto que os pontos "sobrantes" ou "em excesso" são os únicos suscetíveis de aproveitamento para uma futura alteração do posicionamento remuneratório.

Face ao exposto, questiona-se: é possível, nesta situação concreta, conservar os 6 pontos?

Em ordem ao exposto, cumpre informar:

1. A regra geral em matéria de relevância de avaliações de desempenho para efeito de alteração do posicionamento remuneratório, era até 31/12/2022, como estava previsto nos nºs 2 e 7 do artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho (LTFP), a de que apenas relevavam as avaliações de desempenho obtidas no posicionamento remuneratório em que o trabalhador se encontrava.

Assim, sempre que o trabalhador alterasse a sua posição remuneratória iniciava-se uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório, deixando os eventuais pontos em excesso de ter qualquer validade. Se o trabalhador acumulasse mais do que 10 pontos, os pontos em excesso eram perdidos, ou seja, em caso de alteração de posicionamento remuneratório, os pontos sobrantes não poderiam relevar para efeitos de futura alteração de posicionamento.

Várias foram as exceções a esta regra, promovidas pelas Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro, Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro e Lei nº 2/2020, de 31 de março, que respetivamente aprovaram o Orçamento do Estado para 2018, 2019 e 2020.

Tendo prosseguido a regra geral de perda de pontos "sobrantes", "em excesso" ou "remanescentes" das alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, em 2021.

2. Contudo, a regra geral sobre esta matéria veio a ser alterada pelo artigo 19º do Decreto-Lei nº 84-F/2022 - Diário da República nº 241/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-16 - que produziu efeitos a partir de 2023-01-01 - cfr. artigo 24º.

Este Decreto-Lei nº 84-F/2022, que aprovou diversas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, veio designadamente alterar o artº 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ou seja, o artigo 156º nº 8 (1) , passou a mencionar que "Para efeito do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para a alteração da posição remuneratória, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório."

Ora, da conjugação deste novo nº 8 com o nº 7 do mesmo artº 156º, cuja redação se manteve, a interpretação que conduzia à perda de pontos "em excesso" nos casos de alteração obrigatória de posição remuneratória, ficou assim prejudicada pelo suporte textual explícito do novo normativo, a partir de 1/1/2023.


A nosso ver, e apesar do legislador ao referir-se aos pontos relevantes para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório, apenas ter utilizado a expressão "pontos em excesso", quis abranger todos os pontos que o trabalhador detivesse nessa posição, se fizermos uma interpretação conexa com outra legislação entretanto publicada (2) , que vem admitir tal acumulação.

Estamos em crer que o legislador alterou, a partir da publicação do DL 84-F/2022, o seu entendimento sobre esta questão, tendo passado a permitir que todos os pontos detidos pelos trabalhadores fossem utilizados para uma alteração de posicionamento remuneratório, deixando de existir pontos perdidos.

Atente-se nas seguintes faq´s da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) sobre o chamado "acelerador de carreiras":


"5. O regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras aplica-se a trabalhadores que tenham mudado de carreira durante o período de 18 anos de exercício de funções (ver FAQ 2.)?
Sim.
O regime de aceleração do desenvolvimento das carreiras aplica-se ainda que os trabalhadores, no decurso daquele período, tenham exercido funções em carreiras / categorias diferentes.

14. Com as medidas de valorização remuneratória o trabalhador mantém os pontos detidos?
Sim.
Os trabalhadores cuja remuneração seja valorizada pelas medidas implementadas pelo Decreto-Lei nº 84-F/2022, de 16 de dezembro, mantêm os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação de desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

15. Os trabalhadores abrangidos pelas medidas de valorização remuneratória podem ter alteração de posicionamento remuneratório em 2023, decorrente da avaliação do desempenho?
Sim, se preencherem as condições para o efeito, designadamente se tiverem obtido 10 ou mais pontos."

Nestes termos, somos de parecer que o trabalhador da questão subjudice, pode acumular, na atual categoria os seis pontos detidos.

____________________________________
(1) Ao artº 156º da LTFP, foi aditado um novo nº 8, por este DL 84-F/2022.

(2) Decreto-Lei nº 75/2023 de 29 de agosto.